Os destaques na ConJur desta semana

Caiu mais uma operação da Polícia Federal. Dessa vez, o ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, anulou a Operação Boi Barrica, com o fundamento de que são ilícitas as provas obtidas por meio de quebra de sigilo sem que haja indícios mínimos que justifiquem a autorização desse tipo de medida. Junto com o Ministério Público, a PF investigou negócios do empresário Fernando Sarney e de outras pessoas da família do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Clique aqui para ler mais sobre o ministro.

É preciso ser discreto
O juiz, acima de tudo, e na medida do possível, deve ser discreto no exercício de suas atribuições. As palavras foram ditas pelo desembargador federal Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, durante seminário sobre as relações entre a imprensa e o Judiciário, na sexta-feira (16/9). De Sanctis ficou famoso por ter cuidado, quando era juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, do processo originado da operação satiagraha, da Polícia Federal. As investigações foram feitas para apurar crimes financeiros do banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity. Os resultados da operação foram anulados pelo Superior Tribunal de Justiça, que considerou ilegal a participação de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na operação. Clique aqui para ler a reportagem.

Explicação I
Atendendo a requerimento do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu que a presidente Dilma Rousseff se explique sobre sua decisão em cortar o orçamento do Judiciário. A decisão, da última sexta-feira (16/9), se deu por meio de um Mandado de Segurança, e não tem caráter compulsório. Ou seja, a petista só se pronuncia se quiser. Clique aqui para ler.

Explicação II
Antes, o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, já tinha enviado ofício à presidente Dilma Rousseff para saber se ela pretende ou não incluir no Projeto da Lei Orçamentária Anual o reajuste a juízes e servidores do Judiciário.

Lista tríplice
É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. É o que diz o parecer assinado por Luís Roberto Barroso, doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde também é professor Titular de Direito Constitucional dos cursos de graduação e pós-graduação, e Ana Paula de Barcellos, sócia do Luís Roberto Barroso & Associados. A presidente Dilma Rousseff deixou de nomear para desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região o juiz que figurou por três vezes consecutivas na lista tríplice elaborada pela corte. Com a decisão de Dilma, o juiz Aluisio Gonçalves de Castro Mendes ficou impedido de tomar posse no cargo, mesmo tendo conquistado, por três vezes consecutivas, o primeiro lugar na lista tríplice enviada ao Executivo. Clique aqui para ler mais.

Pena capital
A população dos Estados Unidos teve, nesta quarta-feira (21/9), a sua noite da pena de morte. Por coincidência, foram marcadas para as 19h (horário de Nova York) duas execuções, a 34ª e a 35ª do ano. No Texas, um supremacista branco foi executado pelo assassinato de um homem negro. Na Geórgia, um homem negro foi executado pela morte de um policial branco. Em Jasper, Texas, não houve comoção. Em Savannah, Geórgia, a execução pode ter criado um mártir da luta contra a pena de morte. Pedidos de clemência foram feitos pelo papa Bento XVI, pelo ex-presidente Jimmy Carter, pelo prêmio nobel da paz Desmond Tuto, por 51 parlamentares federais, pela Anistia Internacional. Todos se convenceram da inocência do réu — menos o sistema judiciário. Troy Davis foi executado por injeção letal pouco antes das 23h15 e minutos mais tarde foi declarado morto. Clique aqui para ler.

ESPECIAIS

Entrevista do domingo
Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o juiz Ricardo Rezende, presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo (Ajufesp), foi direto: “Não, não sou contra as metas. Sou a favor de uma meta individualizada”. Ele se referia às metas criadas e impostas pelo Conselho Nacional de Justiça para sacudir o Judiciário e levar maior agilidade para o cidadão. Segundo ele, o grande problema é tratar da mesma forma o juiz que sempre deu conta do seu trabalho e aquele que deixou acumular processos até perder o controle sobre o seu estoque. Outra polêmica levantada pelo juiz foi importância dada à quantidade, em detrimento da qualidade das decisões. Clique aqui para ler.

Justiça Tributária
“Quando se fala em justiça tributária não se pode cogitar apenas de tributo compatível com a capacidade contributiva do sujeito ivo, burocracia limitada ao mínimo indispensável e segurança jurídica que nos dê estabilidade em nossos negócios. Questão da maior relevância é a necessidade de afastarmos a possibilidade de multas absurdas, fixadas em valores incompatíveis com a realidade do contribuinte. Multas exageradamente elevadas podem servir de instrumento de ameaça para viabilizar a corrupção”, escreve o tributarista Raul Haidar em sua coluna. Clique aqui para ler.

Artigo da Semana
O advogado Eduardo Maneira, sócio do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, afirma em artigo: Decreto que aumenta alíquota de IPI é inconstitucional: “O Decreto 7.567, de 15 de setembro de 2011, que majora as alíquotas do IPI incidente sobre veículos, fere frontalmente a Constituição Federal. Explica-se. A Constituição autoriza que o Poder Executivo altere as alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (artigo 153, parágrafo 1º), e a Lei no caso sob exame, é a MP 540, de 2/8/2011, que autorizou o Executivo a tratar somente de redução de alíquotas e não de majorações. Isto é, o Executivo majorou o IPI em afronta à MP que pretendeu regulamentar”. Clique aqui para ler o artigo.

AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 266 mil os nesta semana. A terça-feira (13/9) foi o dia mais ado, com 55 mil visitas. A primeira no ranking, com 4,7 mil os, foi a notícia de que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, enviou ofício à presidente Dilma Rousseff para saber se ela pretende ou não incluir no Projeto da Lei Orçamentária Anual o reajuste a juízes e servidores do Judiciário. Apesar de o Plenário do Supremo ter deixado claro que a sua proposta de orçamento, no valor de R$ 614 milhões, deveria ser integralmente incluída no orçamento de 2012 e que apenas o Congresso Nacional poderia reduzi-la, a presidente Dilma decidiu cortar o reajuste de 14,79% previsto para ministros, juízes e demais servidores. Clique aqui para ler.

Em segundo lugar, com 4 mil os, ficou a notícia de que, sem sucesso pela via judicial e sem ver as mensagens que mandou por e-mail aos ministros do Supremo Tribunal Federal surtirem efeito, o senador eleito Jader Barbalho (PMDB-PA) decidiu incomodar. Junto com os jornais da manhã ou com as correspondências que os aguardam ao final do dia em casa, os ministros têm recebido com frequência uma carta do senador, na qual ele pede recomendações sobre que providências deve tomar para assumir seu mandato no Senado. Clique aqui para ler.

AS 10 MAIS LIDAS

► Cezar Peluso pede explicações a Dilma sobre reajuste
► Jader manda cartas para a casa dos ministros do STF
► Fim do Exame de Ordem em nada interessa à sociedade
► STJ derruba mais uma operação por ilegalidades da PF
► Associação não pode cobrar mensalidade compulsória
► Para combater crime, juíz é acusado de violar direitos
► Luiz Fux pede que Dilma explique corte em orçamento
► Mercado Jurídico: Revista lista estrelas do contencioso tributário
► Novo C pode criar tributo corporativo de advogados
► ESPN não deve indenizar Fernando Capez por críticas

COMENTÁRIO DA SEMANA
Sobre o Decreto 7.567, de 15 de setembro de 2011, que majora as alíquotas do IPI incidente sobre veículos, o advogado Ricardo Cubas comentou que “o que o decreto fez foi, em termos práticos, criar barreiras à própria instalação de fábricas de outras montadoras no Brasil, ferindo de morte o princípio da livre concorrência. É de competência exclusiva do Congresso Nacional a imposição de barreiras à instalação de fábricas no País, o que não pode ser feito por decreto presidencial".

AS MANCHETES DA SEMANA

► "Não sou contra metas, defendo metas individualizadas"
► Peluso pede explicações a Dilma sobre reajuste do Judiciário
► "Dilma errou ao não nomear o mais votado para o TRF-2"
► Jader manda cartas para a casa dos ministros do STF
► Presidente não tem total liberdade para promover juízes, diz PGR
► Fux pede que Dilma se explique sobre corte no orçamento
► EUA tiveram mais de 13 milhões de prisões em 2010
► Problemas econômicos comprometem segurança jurídica