A proposta de eleição direta para a presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil começa a sair do papel. O presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, se comprometeu a defender no Conselho Pleno, órgão máximo da OAB, que seja feito um plebiscito para saber o que pensam sobre a questão os mais de 850 mil advogados em atividade no país. Marcus Vinícius quer que a consulta ocorra em março do ano que vem.
O presidente da OAB anunciou seu compromisso nesta quinta-feira (23/10), durante o encerramento da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que a entidade promoveu no Rio de Janeiro. Desde a última segunda-feira (20/10), o evento reuniu, no Riocentro, cerca de 16,6 mil advogados.
Marcus Vinícius lembrou que a participação dos advogados nas eleições da entidade constituiu os compromissos da campanha que o levou à presidência do Conselho Federal, em fevereiro do ano ado. Atualmente, o chefe da OAB é eleito pelos 81 membros do órgão. “Essa é uma matéria inadiável. Precisamos consultar a classe para pacificar a instituição e, de uma vez por todas, instituí-la ou não. Se o Conselho Federal aprovar, faremos, em março do ano que vem, um plebiscito sobre as eleições na OAB”, declarou.
Essa não foi a única novidade. Dentro da chamada “reforma interna da entidade”, o presidente do Conselho Federal da OAB anunciou que também apresentará ao Conselho Federal, na sessão prevista para ocorrer no próximo dia 3 de novembro, uma proposta para ampliar a presença feminina no órgão de cúpula da Ordem. “Que implementemos, no âmbito da OAB, medidas para que as mulheres participem da nossa entidade, para que elas sejam conselheiras e até presidente da nossa entidade. Por isso, vou colocar em discussão, no próximo dia 3, a criação no âmbito da nossa entidade de uma cota de 30% para a participação das mulheres”, afirmou.
O principal encontro da advocacia brasileira foi marcado pelo forte cunho político. Além dos debates com a participação de autoridades dos três poderes, sobre questões ligadas à efetivação da cidadania, houve também um debate entre os coordenadores das campanhas dos candidatos Dilma Rousseff e Aécio Neves, respectivamente o ministro licenciado da Casa Civil, Aloizio Mercadante (PT), e o senador eleito por Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB). Na ocasião, o presidente da Ordem apresentou as propostas para o combate à corrupção, reforma tributária e a reforma política — sendo essa última, o carro chefe das bandeiras da entidade.
A XXII Conferência Nacional dos Advogados chegou ao fim com o lançamento do ato pela mobilização da reforma política. “Conclamo os conselheiros federais, os conselheiros seccionais, a todos para que possamos, no primeiro semestre de 2015, instalada a próxima legislatura, sair às ruas em defesa da reforma política que ponha um fim ao financiamento empresarial das campanhas eleitorais”, declarou.
Ao fim do evento, também foi divulgada a Carta da XXII Conferência Nacional dos Advogados.
Leia a carta:
Os Advogados brasileiros, reunidos em sua XXII Conferência Nacional para discutir assuntos relacionados ao tema central CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS, reafirmam os compromissos da classe com os ideais que inspiraram a elaboração da Constituição de 1988 e com os princípios que se traduzem nesse documento histórico, cujos vinte e seis anos de vigência devem ser celebrados.
Consideram que o aprimoramento das instituições pressupõe uma reforma política democrática que atribua maior autenticidade à representação popular e, ao mesmo tempo, torne o processo eleitoral imune a interferências econômicas capazes de deturpá-lo, para o que é essencial a proibição do financiamento de campanhas por empresas. Expressam, igualmente, a aspiração geral por uma reforma do Poder Judiciário suscetível de atender à demanda crescente pelo o à Justiça, conjugada a novos instrumentos processuais que assegurem o devido processo legal, sem prejuízo da adoção de meios alternativos de solução de conflitos. Nessa ordem de ideias, ponderam que a implantação do processo judicial eletrônico não pode trazer entraves ao o à Justiça nem deixar de atender à realidade nacional, que é a de um país de dimensão continental e de diversidades regionais acentuadas.
Entendem que para assegurar a realização de tais objetivos e seu contínuo aperfeiçoamento, o ensino jurídico há de buscar, sempre, o mais alto nível de qualidade, e isso recomenda a observância de critérios para a autorização de novos cursos, que atendam à necessidade social de sua criação.
Mostram-se conscientes de que a contribuição da classe no sentido de viabilizar os ideais colimados a pelo permanente cuidado com a própria conduta dos profissionais, manifestando, a esse respeito, a certeza de que a revisão e atualização do Código de Ética e Disciplina se efetivarão em prol desse objetivo. Proclamam a intangibilidade das prerrogativas do advogado. Recordam que o advogado é essencial à istração da Justiça e, por isso mesmo, constitui direito seu ter livre o aos gabinetes dos magistrados, assim como deve merecer tratamento condigno por parte desses, dos membros do Ministério Público e dos servidores da Justiça.
Ressaltam a expectativa de que os interesses da classe mereçam atuação por parte dos três Poderes da República, referindo entre tais interesses o que diz respeito às férias dos advogados, com suspensão dos prazos processuais. Declaram o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento da cultura jurídica, de forma a contemplar no estudo e na aplicação do direito, fundamentalmente, a proteção do meio-ambiente, a garantia dos direitos humanos, a superação dos preconceitos de toda ordem, a igualdade social, o respeito à diversidade e às minorias.
Louvam a importância que se tem atribuído à transparência das ações dos poderes públicos e manifestam o pensamento geral de que a moralidade istrativa está a exigir, na hora presente, vigilância constante. Interpretam as recentes manifestações populares como sinais evidentes de que a sociedade brasileira compartilha desses anseios, ao mesmo tempo em que reafirmam a convicção de que as soluções almejadas hão de ser atingidas pelos caminhos institucionais.
Estão convencidos, por derradeiro, de que as eleições em curso representam demonstração clara de vitalidade das instituições e de que o mais importante será a preservação da paz social e da harmonia dos brasileiros, de modo que todos possam alcançar a realização do ideal maior, que é o desenvolvimento e a grandeza do Brasil, com a consolidação de uma sociedade justa, fraterna e solidária.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2014.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente Nacional da OAB
Eduardo Seabra Fagundes Coordenador da Comissão de Redação da Carta do Rio de Janeiro