O Superior Tribunal de Justiça publicou dois novos enunciados na página Súmulas Anotadas, que são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos da corte.
A Súmula 599 estabelece a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a istração pública, visto que a norma penal busca, além da proteção patrimonial, a tutela da moral istrativa.
Já o enunciado 600 afasta a exigibilidade de coabitação entre autor e vítima para a configuração de violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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