"Há lógica em fazer com que o trânsito em julgado termine na segunda instância, mexendo nas possibilidades de recursos. Isso faria com que o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição fosse respeitado."
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A análise é do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, em entrevista ao programa "Canal Livre", da TV Bandeirantes, neste domingo (19/1).
Toffoli analisou uma Proposta de Emenda à Constituição que corre na Câmara. O texto prevê que, em matérias penais, o trânsito em julgado seria na segunda instância, com o fim de recursos para as cortes superiores.
O ministro indica que é constitucional, mas faz uma ressalva. "Levar trânsito em julgado para segunda instância teria que não ser só no penal, mas em todas as esferas, como civil, trabalhista. Todas!"
Toffoli voltou a reafirmar que a experiência da "lava jato" deve ser utilizada para que novas investigações não acabem com empresas e empregos.
"As investigações da 'lava jato' foram importantes para punir homens que agiram mal em cargos públicos, mas temos de aprimorar a legislação e as investigações, pois empregos foram perdidos, tecnologias foram perdidas", disse.
O presidente do STF e também do Conselho Nacional de Justiça disse que já está mantendo conversas com o Senado e a Câmara sobre uma ideia embrionária.
O objetivo é fazer com que, em um acordo de leniência, todas as instituições participem juntas do processo, assinem e levem para a Justiça. "Isso traria segurança jurídica", ressalta.
Questionado sobre a demissão na última sexta (17) do secretário Roberto Alvim (Cultura) por uso de estética nazista em anúncio oficial, o ministro afirma que a rápida ação do governo mostra compromisso das pessoas que estão chefiando o Estado com a sociedade.
Recentemente, o presidente do STF concedeu liminar para liberar o especial do grupo Porta dos Fundos, em cartaz no Netflix. A produção faz uma sátira da história de Jesus Cristo.
"Sou católico, tenho irmão padre, fui criado indo à missa todo domingo, e ando com um terço. Mas a lei brasileira estabelece a liberdade de expressão, e minha convicção pessoal não poderia entrar no julgamento."