Cooperação judiciária nacional: disruptura com determinados dogmas processuais

A cooperação judiciária nacional é instituto que merece atenção de toda comunidade jurídica [1].

Já na cartografia infraconstitucional, a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Lindb) — como um vetor para todo o sistema processual [3] — reforça a lógica cooperativa, pois impõe decisões processuais ou istrativas devidamente motivadas, sob a inferência de uma ratio argumentativa que atenda às peculiaridades de cada caso e as consequências práticas daquela decisão [4].

E, no corpo do C, na mesma toada da Lindb, os artigos 6º e 8º, como normas processuais fundamentais, produzem um feixe luminoso da cooperação associada à proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência.

O dever geral de recíproca cooperação estabelecido no artigo 67 do C, portanto, estatui um pacto geral de aproximação intramuros do Poder Judiciário, em um primeiro degrau, entre juízos do mesmo órgão do Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum e, em um segundo degrau, com base no §3º do artigo 69 do C, o pedido de cooperação judiciária pode e deve ser concretizado entre órgãos de diferentes ramos do Poder Judiciário, como entre o Tribunal do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Estado.

Mas não parou aí a cooperação judiciária… A Resolução 350/2020 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em seus artigos 1º, inciso II e 15 e 16, avançou para o terceiro degrau, qual seja, a cooperação interinstitucional entre órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, integrantes ou não do sistema de justiça, tais como OAB, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas, sindicatos, associações, Advocacia Geral da União e Procuradorias dos Estados e Municípios e DF, sindicatos, entidades de ensino etc.

A gestão dos problemas do Judiciário, seja em termos istrativos, seja jurisdicionais, precisa alcançar escalas de desburocratização e esse fenômeno somente pode vir a ocorrer, desde que sejam "lançados ao vento" os procedimentos inúteis, desnecessários (desproporcionais), e se incorpore a cultura da regra de atipicidade de atos e total adaptabilidade, como enfrenta o C, especialmente apostando na instrumentalidade das formas e regras de suprimento e saneamento (artigos 139, IX e 277).

Afinal de contas, qual é o papel do Poder Judiciário? Pensá-lo somente como contramajoritário, sem aproximação social? A baliza da legalidade deve ser a vazia, formal que extingue o processo sem resolução de mérito e não entrega uma decisão em prazo razoável, integral e efetiva, sem atender à norma processual fundamental do artigo 4º do C? E tudo isso, de repente, porque o juízo não cooperou com uma troca de informações com outro juízo ou não compartilhou o teor de uma prova ou não se fez a gestão adequada de processos repetitivos ou de uma centralização de demandas perante um único juízo [5]?

O Judiciário precisa internalizar postura dialógica interna entre pares, instâncias, graus de jurisdição e externa também com as instituições, sejam públicas ou privadas, especialmente os litigantes habituais. Somente assim haverá uma istração da justiça eficiente, adequada e que atinja respostas otimizadas perante a sociedade.

A organização do Poder Judiciário não pode perder de vista o que há de mais precioso que é a sua unidade em prol da segurança e isonomia jurídica que não significa caminho imutável [6]. E essa unidade somente pode ser alcançada via exercício de reconhecimento de união de esforços, repita-se, no modelo de inputs e outputs.

Para isso, o Judiciário necessita de modo persistente fazer cada vez mais a imersão na cooperação judiciária, por solicitação ou delegação, mas principalmente por concertação.

A cooperação judiciária é uma "boa prática" [7] na gestão processual da justiça. A Resolução 350/2020 do CNJ se aperfeiçoa com a Resolução 395/2021, vez que desagua na política de inovação do Poder Judiciário [8], em que se desperta ao criar, amoldar, atualizar, modificar sempre, tendo em mente o aprimoramento dos serviços judiciários, os quais são voltados à sociedade em uma rede de colaboração, de transdisciplinariedade e ampla participação para soluções plurais, cuja tendência seja a potencialização de resultados.

A agenda da ONU 2030 estabelece a inovação como uma das metas do objetivo 9, item 9.5, reportando-se a pesquisas do setor público e/ou privado [9].

A mensagem é a de que o Judiciário não pode parar… as instituições não podem parar e nem se insular. Devem irmanar-se na construção de resultados.

O legado egocêntrico, individualista e estático quanto às formas e padronizações do Estado Liberal não pode mais ser preservado no interior das instituições. É indispensável a abertura e um exercício permanente de comunicação interinstitucional [10].

Por isso, as técnicas e instrumentos que envolvem a cooperação judiciária nacional devem estar sedimentadas em uma ressignificação de dogmas consagrados e interpretados de modo enviesado, tais como o juiz natural e a competência [11], assim como já se afirmou a questão das formas dúcteis.

Porque não se concentrar em um único juízo diversas execuções perante devedor comum? Porque não se verificar as condições de infraestrutura do juízo mais viáveis para determinada demanda e se deslocar a competência? Essa disruptura [12] com dogmas até então dotados de caráter indisponível, hoje, precisam ser reavaliados…

Para corroborar as asserções, suscitam-se alguns exemplos de cooperação interinstitucional.

Foi celebrado um protocolo de cooperação técnica para ampliar o combate ao trabalho infantil no estado de São Paulo entre representantes do Ministério Público do Trabalho (2ª e 15ª Regiões), dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Advocacia Geral da União [13].

Em 24 de maio de 2021, houve a do acordo de cooperação técnica interinstitucional nº 1/2021, realizado entre o TRT-MG, o Ministério Público do Trabalho e a empresa Vale S.A., cujo objetivo é a promoção de um espaço de diálogo entre as partes envolvidas, com vistas à prevenção de litígios e à desjudicialização [14].

A cooperação judiciária clama por uma magistratura que compreenda sua responsabilidade social e a assunção de papeis nessa configuração da istração da justiça no bojo de um pacto federativo complexo. No entanto, deve-se registrar que não se dirige essa ética de responsabilidade somente à magistratura, mas a todas as instituições públicas, como Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública, quanto privadas.

O tema da cooperação judiciária nacional é um convite à reflexão dos versos do poema "Mãos dadas" de Carlos Drummond de Andrade, pois "o presente é tão grande, não nos afastemos. Não nos afastemos muito, vamos de mãos dadas".