A pedido das partes envolvidas, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, transferiu para a corte o procedimento de repactuação relativo aos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), no qual se busca a solução consensual dos conflitos decorrentes da tragédia.
Presidência do STJ vai conduzir solução consensual sobre Mariana
Barroso levou em consideração o argumento de que, no caso, há potencial conflito federativo que pode atrair a competência constitucional do STF. Isso porque o rompimento da barragem afetou diversos entes da federação (União, estados e municípios) e trata de reparação de danos ambientais e sociais de larga escala, que afetam comunidades e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Além disso, segundo o presidente do Supremo, a celebração do acordo com homologação pelo tribunal será capaz de evitar a contínua judicialização de vários aspectos do conflito e o prolongamento de situação de insegurança jurídica, decorridos nove anos desde o desastre.
“O litígio envolve gravíssimos danos ambientais e impacto sobre os direitos de cidadãos brasileiros em território nacional, devendo, assim, ser resolvido pelo sistema judicial brasileiro. Esse aspecto reforça, portanto, a necessidade de uma solução definitiva do conflito, devidamente chancelada pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Barroso.
A decisão do presidente do STF foi tomada em petição apresentada pela União; pelos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo; pelo Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos dos dois estados; pela Defensoria Pública da União e pelas Defensorias estaduais; pela Samarco Mineração S/A; e pelas duas empresas que a controlam (Vale e BHP Billiton).
Os danos socioambientais e socioeconômicos causados pelo rompimento em Mariana atingiram Minas Gerais e Espírito Santo, além do Rio Doce, bem de titularidade da União. No pedido ao STF, as partes afirmam que, embora já se tenha avançado em direção a uma solução consensual, ainda há divergências capazes de gerar conflitos e novas demandas judiciais, em um caso de grande singularidade, relevância e abrangência, o que justifica a atuação do Supremo.
Com a decisão, caberá à Presidência do STF conduzir o procedimento de solução consensual, com apoio do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), bem como homologar eventual acordo. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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PET 13.157