Um grupo de 18 entidades jurídicas publicou nesta sexta-feira (25/4) um manifesto em que defende a tramitação adequada do projeto de lei que propõe a reforma do Código Civil.
Projeto propõe alterar mais de 1,1 mil artigos do Código Civil
Para as instituições, a proposta que tramita no Senado é muito mais ampla do que uma mera reforma do Código. O texto pretende criar livros, alterar outros integralmente e modificar mais de 1,2 mil dispositivos jurídicos.
Por essa razão, segundo a nota, o projeto precisa ar pela tramitação prevista para projetos de Códigos. Esse rito é disposto no artigo 374 do Regimento Interno do Senado.
As entidades defendem “um processo legislativo aprofundado, técnico e democrático, compatível com a importância normativa e institucional de um Código Civil”.
“Diante desse cenário, relevante que o projeto em questão tramite sob os rigores previstos para a elaboração de códigos, o que inclui, dentre outras formalidades, a obrigatoriedade de tramitação pelas comissões temáticas pertinentes, possibilidade de apresentação de emendas e a vedação de apreciação em regime de urgência”, dizem as entidades.
O manifesto é assinado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), pela Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (Fenia) e por outros institutos e associações representativos.
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