Shopping centers não são empregadores e, dessa maneira, não são obrigados a seguir a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) segundo a qual toda empresa que possui mais de 30 empregadas com idade acima de 16 anos deve fornecer local para o cuidado dos filhos durante o período de amamentação.
Shopping center não é empregador, segundo o entendimento do Supremo
Esse entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que manteve decisão que desobriga um shopping da Paraíba de oferecer creche para os filhos de trabalhadoras das lojas.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Dias Toffoli, relator do caso. De acordo com ele, não há vínculo de trabalho entre o shopping e as empregadas das lojas.
“Pela literalidade da lei, o shopping não sendo empregador não está obrigado a esse dever da Consolidação das Leis do Trabalho”, disse o ministro ao votar nesta terça-feira (25/2).
Toffoli também entendeu que o Judiciário não pode ampliar os efeitos de leis para casos não previstos inicialmente nas normas. O relator foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes.
No caso concreto, o Ministério Público do Trabalho entrou com ação civil pública contra o shopping center afirmando que era necessária a construção e manutenção de creche destinada à amamentação dos filhos das empregadas.
O shopping foi condenado em primeira instância e a decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A empresa e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), então, levaram o caso ao Supremo.
Voto divergente 556434
O ministro Edson Fachin divergiu. Para ele, a disposição da CLT não se refere ao empregador, mas ao estabelecimento. Com isso, disse ele, o shopping deveria, sim, manter a creche.
Fachin também afirmou que as mulheres que trabalham nesse tipo de estabelecimento têm dificuldades para conciliar projetos pessoais e profissionais. Ele entendeu pela necessidade de dar interpretação à norma que ofereça maior proteção à infância e à maternidade.
A necessidade de creche é prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT. De acordo com os dispositivos, empresas com mais de 30 empregados devem fornecer “local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
O TST, em algumas ocasiões, já decidiu que a empresa que istra shoppings deve fornecer creche para os filhos das trabalhadoras.
ARE 1.499.584