Coluna

Procon quer afixar tabela de advogado

É obrigação do advogado tornar pública sua tabela de honorários? Quanto custa uma consulta? Para o Procon de Lençóis Paulistas (SP), os advogados são obrigados a afixar, em local visível, pelo menos o preço da sua consulta. A base do entendimento seria uma Portaria (nº 5, de 1.12.97) do Procon estadual e um despacho da Secretaria de Direito Econômico de 20 de maio deste ano. O advogado Raul Haidar, conselheiro da OAB-SP, entende que os serviços de advocacia não se equiparam aos produtos e serviços que possam ser ofertados publicamente. “O despacho da Secretaria de Direito Econômico e outros atos istrativos, inclusive portarias que tal repartição vem baixando a pretexto de interpretar o Código do Consumidor, são normas de nenhum valor, quando criam obrigações novas, não previstas em lei”. Para Haidar caso o Procon de Lençóis Paulista insista na exigência ou ameace aplicar qualquer sanção, “caberá ao interessado pleitear a proteção judicial”.

Adolescentes não podem dirigir

O Supremo Tribunal Federal confirmou que pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos não podem dirigir veículos automotores. Esse entendimento foi firmado no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins 532 e 556), apresentadas pelo procurador-geral da República. As ações contestavam uma lei do Estado do Maranhão e um artigo da Constituição do Rio Grande do Norte, que garantiam esse direito. Em 1996, o Tribunal já havia suspendido uma lei do Rio de Janeiro, que tratava do mesmo assunto.

Personalidades são homenageadas

Walter Moreira Salles Jr., diretor do filme Central do Brasil, e a professora Márcia de Sousa Almeida, responsável por uma escola agrícola para adolescentes recebem hoje às 17h a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, concedida pelo TST. A Ordem, criada em 1970, é concedida a juristas, personalidades ou instituições que realizaram atos a favor da Justiça do Trabalho ou se destacado em alguma atividade. O líder espírita Chico Xavier e o ministro do STJ, Antônio de Pádua Ribeiro também recebem a homenagem.

ICMS não deve ser cobrado

Não recai ICMS sobre mercadoria comprada no exterior por pessoa física para uso próprio. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso apresentado pelo governador do Distrito Federal contra Mario Trampetti, funcionário da embaixada da Itália. Trampetti importou um automóvel BMW e pagou o IPI e o Imposto de Importação, mas não pôde licenciar o carro, pois o Detran exigiu a comprovação do pagamento do ICMS. Os ministros entenderam que a cobrança é indevida (Recurso Extraordinário 203.075).

TCU pode realizar auditoria

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina devem apresentar suas execuções financeiras ao Tribunal de Contas da União (TCU). Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao negar Mandado de Segurança (MS 22.643) apresentado pelo Conselho Regional de SC, contra autorização do TCU para realizar uma auditoria no Conselho. Os ministros entenderam que o Conselho Federal, assim como os regionais constituem autarquias federais, e a Constituição prevê o julgamento de contas das autarquias pelo TCU.

STJ concede pensão por morte do cônjuge

O cônjuge tem direito a receber pensão pela morte de seu companheiro, independentemente de não ser comprovada a dependência econômica entre eles. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de Erikson Fonseca de Miranda, contra decisão do extinto Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro. O tribunal do Rio havia negado o pedido de pensão, pelo fato de o marido ser assalariado e a esposa receber apenas um salário mínimo. No caso em questão, o STJ decidiu ser irrelevante o fato de a vítima receber salário de pequeno valor (Recurso Especial 157.912).

com a colaboração de Rodrigo Haidar