Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo informa que a Polícia Federal comprou um sistema integrado de inteligência, desenvolvido pela Scotland Yard, que é considerado a mais poderosa arma tecnológica contra fraudes em licitações. Comercializado pela empresa americana Choice Point, o software está sendo introduzido em outros países e o Brasil é o quinto a implantá-lo — os outros são Inglaterra, Estados Unidos, Israel e França.

A nova ferramenta anticorrupção vai estrear, em março, e a PF começou este mês a preparar uma equipe de elite para manuseá-la nas suas diretorias operacionais e em todas as 27 superintendências regionais. O custo total da implantação será de cerca de R$ 10 milhões.

Batida do martelo

A Justiça Federal vai leiloar, nesta quarta-feira (9/1), em São Paulo, as mansões do megatraficante Juan Carlos Ramírez Abadía e um apartamento supostamente comprado com dinheiro do roubo ao Banco Central de Fortaleza. Os cinco imóveis têm lance mínimo de R$ 5,7 milhões, e o de Fortaleza, R$ 95 mil. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Assédio moral

O Jornal do Commercio informa que assédio moral poderá ser considerado crime. É que tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que tipifica o chamado assédio moral — prática que há alguns anos vem sendo combatida na Justiça do Trabalho. De autoria do então deputado Marcos de Jesus (PL-PE), a proposição 4.742, de 2001, acrescenta ao Código Penal brasileiro o artigo 146 – A. Pelo dispositivo, a pena para quem assediar trabalhador em posição hierárquica inferior poderá ir do pagamento de multa à detenção, de três meses a um ano.

Direitos trabalhistas

A Folha de S.Paulo informa que a Rede TV! foi condenada a respeitar uma série de direitos trabalhistas, como pagar em dia e depositar o FGTS dos funcionários, além de melhorar as condições dos trabalhadores, comprando, por exemplo, portas para os boxes de chuveiros e cestos de lixos para colocar ao lado dos sanitários femininos.

A sentença foi assinada pela juíza Maria Elizabeth Mostardo Nunes, da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, cidade que sedia a Rede TV!, na Grande São Paulo. A Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, em razão de 450 ações trabalhistas individuais contra a emissora atualmente em tramitação.

Greve na advocacia

O presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto, informou que os advogados da União, procuradores federais, do Banco Central e da Fazenda Nacional, e os defensores públicos da União decidiram iniciar greve no dia 17 (quinta-feira da próxima semana). De acordo com reportagem do jornal DCI, em assembléia realizada na Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social (Anpprev), eles discutiram reivindicações como o cumprimento de acordo com o governo que previa nivelamento salarial com os delegados federais.

Corte no orçamento

O jornal Estado de S.Paulo informa que além de reduzir os recursos destinados à construção e reforma de prédios pelo Poder Judiciário, a tesoura do relator da proposta orçamentária para 2008, José Pimentel (PT-CE), deverá atingir a criação de varas federais. O projeto de Orçamento encaminhado ao Congresso prevê a instalação de 230 varas da Justiça Federal, um acréscimo de 30,1% em relação às atualmente existentes.

O relator já fez chegar ao governo sua intenção de adiar a criação dessas varas ou de fazê-la de forma escalonada, como parte do ajuste que se tornou necessário com a perda dos R$ 40 bilhões da MF.

Recursos limitados

O Valor Econômico informa que a Portaria nº 3, divulgada nesta semana no Diário Oficial da União, limitou o uso do recurso de ofício — obrigação legal de recorrer em instância superior em processos envolvendo órgãos públicos — nas ações istrativas. A Portaria determinou que a turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal usará o recurso de ofício apenas em decisões desfavoráveis ao órgão e que envolvam o pagamento de tributos e encargos de multa em valor superior a R$ 1 milhão. Até então, o limite estabelecido era de R$ 500 mil para recorrer de ofício ao Conselho de Contribuintes da Receita Federal, instância superior istrativa.

Prazo suspenso

Em função das férias coletivas dos ministros dos tribunais superiores, os prazos recursais do Tribunal Superior do Trabalho foram suspensos pela Corte até o dia 31 de janeiro. Sendo assim, os prazos dos recursos voltarão a contar a partir do reinício do ano judiciário brasileiro, previsto para o próximo dia 1º de fevereiro. A suspensão, que ocorre durante todos os recessos do Judiciário, é prevista no enunciado da Súmula 262 do Tribunal Superior do Trabalho

Norma do fisco

O presidente da OAB, Cezar Britto, convocou uma reunião extraordinária da Comissão Especial de Direito Tributário da entidade para o próximo dia 21 para discutir a entrada imediata de uma ação no STF para barrar uma nova instrução normativa da Receita Federal. A norma obriga bancos a rearem informações sobre a movimentação financeira de seus clientes sob a justificativa de combate à sonegação. A reunião será no edifício sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. A informação é do jornal DCI.

Enviado ao Supremo Tribunal Federal há um ano e três meses, o inquérito que apura o mensalão está longe de chegar a uma conclusão. O relator do inquérito, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que só em 2007 o tribunal vai decidir se será aberta uma ação criminal contra os 40 suspeitos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo,

De acordo com o jornal, os denunciados apresentaram suas defesas, mas ainda não foram ouvidos. Eles somente deverão ser interrogados se o STF aceitar a denúncia do procurador-geral, Antônio Fernando Souza, abrindo um processo criminal, o que transformará os suspeitos em réus. Se a ação for aberta, além dos réus, deverão ser ouvidas no Supremo mais de cem pessoas indicadas como testemunhas. Por causa desse excesso de trabalho, há o risco de ocorrer a prescrição, conforme prognósticos de especialistas.

I dos sanguessugas

O relator da I dos Sanguessugas, senador Amir Lando (PMDB-RO), estuda pedir o indiciamento ao Ministério Público dos ex-ministros da Saúde Humberto Costa (PT) e Barjas Negri (PSDB) por envolvimento com o esquema das ambulâncias superfaturadas. Lando, que pretende apresentar seu relatório final no dia 13 de dezembro, está convencido de que os ex-ministros José Serra (PSDB), governador eleito de São Paulo, e Saraiva Felipe, deputado eleito pelo PMDB, são inocentes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sala de aula

A Comissão de Educação do Senado aprovou, na terça (14/11), um projeto que institui o turno integral de oito horas nas escolas de ensino fundamental. A proposta dá cinco anos a estados e municípios para se adaptarem à lei e prevê que a União vá ajudar financeiramente prefeitos e governadores. Por ter sido aprovado em caráter terminativo, o projeto não precisa ar pelo Plenário do Senado e vai direto para a Câmara. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Na cadeia

O empresário Marcelo França Gabriel, filho do ex-governador do Pará Almir Gabriel (PSDB), foi preso, na terça (14/11), junto com outras nove pessoas, sob acusação de integrar uma quadrilha que teria praticado fraude de R$ 9 milhões contra a Previdência Social, de acordo com reportagem publicada por O Estado de S. Paulo. Também foram detidos o auditor do Tribunal de Contas do Município de Belém Luís Fernando Gonçalves da Costa e o empresário João Batista Ferreira Bastos, o Chico Ferreira, sócio do técnico Wanderley Luxemburgo numa fundação em Parauapebas (PA).

Lugar na Câmara

Os irmãos deputados paranaenses Carlos Simões (estadual) e Íris Simões (federal), ambos do PTB, conseguiram liminar do juiz Carlos Eduardo Caputo Bastos, do Tribunal Superior Eleitoral, suspendendo a decisão da instância regional que, em outubro, decretou a inelegibilidade de ambos por três anos e a cassação de seus mandatos. Eles foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral de abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Carlos foi reeleito deputado estadual e Íris conseguiu a segunda suplência. Com a decisão, eles já podiam ser diplomados ontem. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Terra sem dono

A Syngenta Seeds deve entrar com pedido de Mandado de Segurança contra o decreto do governador do Paraná, Roberto Requião, que declarou de utilidade pública área de sua propriedade em Santa Tereza do Oeste, a cerca de 520 quilômetros de Curitiba, conforme divulgou O Estado de S. Paulo. O objetivo do decreto de Requião é desapropriar os 127 hectares e as benfeitorias que a empresa mantém no local, onde faz experimentos com organismos geneticamente modificados.

Sem a terra

O juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão, da 1ª Vara Cível de Rosana, no Pontal do Paranapanema, determinou na terça o despejo dos 80 integrantes do Movimento dos Sem-Terra que desde o dia 9 ocupavam a Fazenda Porto Maria. A ordem foi dada dois dias após os próprios fazendeiros montarem milícia para expulsar os invasores. No confronto, oito sem-terra ficaram feridos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Trabalho obrigatório

De acordo com reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, o comandante da Aeronáutica, brigadeiro Luiz Carlos Bueno, determinou o aquartelamento de 220 militares (70 da defesa aérea e 150 sargentos controladores de vôo) de Brasília para atenuar os efeitos da falta de pessoal no monitoramento de vôos no país. O grupo foi informado de que deveria levar roupas de cama e objetos de higiene pessoal ao centro local de controle aéreo (Cindacta-1), pois não havia previsão de quanto tempo ficaria confinado.

Acidente da Gol

Os advogados dos pilotos do jato Legacy, que colidiu com o Boeing da Gol, no dia 29 de setembro, entraram, na terça, no Tribunal Regional Federal de Brasília, com pedido de Hábeas Corpus para que os aportes de seus clientes sejam liberados. Eles alegam não ser justo que Joseph Lepore e Jan Paul Paladino sejam os únicos envolvidos no acidente que tenham seu direito de ir e vir cerceado. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Ainda sobre o acidente, a Folha de S. Paulo divulgou que a Justiça Federal de Nova York agendou para 18 de dezembro a primeira audiência do processo indenizatório e criminal aberto nos Estados Unidos por familiares de dez dos 154 mortos na queda do Boeing-737.

Carga tributária

Pacote de ajuste fiscal de longo prazo e corte de impostos apresentado na terça pela equipe econômica ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê a redução gradual da MF e a transformação da contribuição num tributo permanente. O governo também discutiu mudanças na Previdência Social, O objetivo do pacote, diz o governo, é elevar a taxa de crescimento da economia para 5% já em 2007. Neste ano, o país deve crescer cerca de 3%, segundo projeções do mercado. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Farra dos juízes

Em artigo publicado na Folha de S. Paulo, Fernando Rodrigues escreveu sobre o congresso da Associações dos Magistrados Brasileiros em Curitiba, patrocinado por empresas que têm processos na Justiça. Leia o texto.

Os juízes e os patrocínios

Mais de 40 juízes desfrutaram o feriado de 7 de setembro numa praia da Bahia. A Febraban pagou todas as despesas. Criticados, os juízes trataram o episódio com desdém. Consideram natural os bancos pagarem para serem ouvidos. Na ocasião, as instituições financeiras tentaram convencer os magistrados de que o juro brasileiro não é assim tão alto. A Febraban está na dela. Convida. Se os juízes aceitam, jogo jogado. Fazem tudo à luz do dia. Acham que assim não há problema.

Pois hoje a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) abre seu 19º congresso. O tema é atual: “Desenvolvimento, uma questão de justiça”. Será em Curitiba, no Paraná. Tudo à luz do dia. Quem fizer uma visita ao endereço www.amb.com.br encontrará a lista de patrocinadores. Bradesco, Vale do Rio do Doce, Banco do Brasil, Nestlé e Volkswagen. Tudo transparente, como as vitrines de Amsterdã.

Essas empresas têm algo em comum. São partes em ações na Justiça. O patrocínio pode não garantir a elas julgamentos camaradas. Mas revela o abismo entre certas instituições e a sociedade. O MST, por óbvio, não foi convidado a patrocinar o evento das excelências no Paraná.

Na abertura do encontro de hoje em Curitiba, os juízes terão uma amenidade inicial: a “graciosidade e a leveza de ginastas” brasileiros, inclusive a consagrada Daiane dos Santos. Ninguém é de ferro.

Quando houve o convescote na Bahia e suas atividades amenas, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) abriu um procedimento para verificar se era apropriado juízes irem a eventos dessa ordem. Até hoje não há decisão tomada. Não é fácil julgar tais atitudes.

Talvez por essa razão o CNJ terá pelo menos dois de seus integrantes no encontro de Curitiba. Poderão examinar de perto a relação entre juízes e patrocinadores.