A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a medida provisória que endurecia as regras para o pagamento do abono salarial aos trabalhadores, proposta do próprio governo. Parte do ajuste fiscal, a medida significaria uma economia de R$ 9 bilhões. Por outro lado, na véspera de anunciar o corte no Orçamento, que deverá ser de cerca de R$ 70 bilhões, a presidente decidiu aumentar o imposto sobre os bancos, de 15% para 20%. As informações são do jornal O Globo.

Diálogo prévio
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, intensificou o diálogo com o Supremo Tribunal Federal. Em conversas reservadas com ministros, fora dos gabinetes, ele tem explicado o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo Dilma Rousseff. O governo prevê que parte das medidas pode ser futuramente contestada na corte. Além disso, processos que aumentam o rombo da União podem entrar a qualquer momento na pauta. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Responsabilidade de estatais
Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciaram que apresentarão em 30 dias uma Lei de Responsabilidade de Estatais. O objetivo é garantir ao Congresso poder para fiscalizar e dar transparência a gastos e investimentos de empresas públicas, e estabelecer critérios para as indicações de seus diretores. As informações são do jornal O Globo.

Mais ações nos EUA
Fundos de investimento e de pensão de oito países, incluindo Canadá, Emirados Árabes, Coreia do Sul, Hong Kong, Austrália, e até uma associação de caridade dos Estados Unidos entraram com um novo processo contra a Petrobras na Corte de Nova York pedindo uma indenização pelos supostos prejuízos "bilionários", de acordo com o texto do documento, causados pela operação "lava jato" aos investidores estrangeiros. É o segundo processo só este mês a entrar na Corte de Nova York contra a Petrobras e o quarto aberto por fundos que resolveram entrar com ações próprias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

"Lava jato"
A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (21/5) o lobista Milton Pascowitch, apontado como o operador que aproximou a empreiteira Engevix do PT e a ajudou a distribuir milhões de reais em propina para garantir seus contratos com a Petrobras. Ao determinar a prisão, o juiz federal Sérgio Moro justificou a medida afirmando que Pascowitch podia movimentar recursos mantidos em contas secretas no exterior e fugir do país. A defesa do empresário Milton Pascowitch nega que ele tenha cometido crimes em seus negócios relativos a contratos da Petrobras.As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Pagamento de impostos
Uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) da Receita Federal — que uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelos fiscais do país — autorizou as empresas a utilizar créditos tributários para o pagamento dos impostos sobre remessas de valores para fora do país — Imposto de Renda e Cide. Isso significa que em vez de tirar dinheiro do caixa, o contribuinte poderá compensar o valor do imposto devido com quantias que seriam restituídas pelo Fisco. As informações são do jornal Valor Econômico.

Vistos para haitianos
O governo brasileiro decidiu ontem ampliar o número de vistos para que haitianos possam entrar no país de forma legal. Atualmente, o limite é de cem vistos por mês. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o Itamaraty estudará a demanda e definirá o novo teto de vistos. A medida faz parte das providências que o Planalto pretende tomar para evitar o o ilegal de haitianos pelo Acre, o que vem sobrecarregando serviços públicos daquele estado e criando um fluxo desordenado para o Sul e o Sudeste. As informações são do jornal O Globo.

Rei do Brasil
O Superior Tribunal de Justiça extinguiu a ação contra o cineasta Guilherme Fontes que pedia a condenação do ator por improbidade istrativa. O Ministério Pública o responsabilizava por má istração de R$ 51 milhões captados para o filme "Chatô – O Rei do Brasil". A 1ª Turma do STJ seguiu jurisprudência que entende que particulares não podem responder sozinhos a ações com base na lei de improbidade istrativa sem que também figure como réu na ação um agente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Contas rejeitadas
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo rejeitou por unanimidade as contas de campanha do deputado Andrés Sanchez (PT-SP). Segundo o TRE-SP, ele não informou a origem de uma doação de R$ 100 mil registrada em sua prestação de contas. O tribunal determinou que o deputado deposite o mesmo valor para o Tesouro Nacional. Sua campanha custou R$ 2,1 milhões, segundo a prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral no ano ado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Multa anulada
O Tribunal Superior do Trabalho anulou multa de R$ 50 mil que a Uniair Táxi Aéreo teria que pagar a um copiloto demitido por ser daltônico. O profissional alegava que sofrera constrangimentos ao ser transferido para funções burocráticas. Ele chegou a ganhar a causa em instâncias inferiores, que julgavam que a empresa o contratara "sem as cautelas necessárias", descobrindo o problema tempos depois. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Combate à corrupção

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o delegado da Polícia Federal Milton Fornazari Junior aponta que apesar de a cooperação jurídica já estar prevista com força de lei ordinária em diversos tratados, bem como no regimento do STJ, para que ela venha a ter a efetividade necessária, ainda lhe falta a edição de uma Lei Geral de Cooperação Jurídica Internacional. "No atual estágio de evolução do combate à corrupção no Brasil, portanto, torna-se imprescindível e urgente imprimir razoável celeridade à tramitação dos projetos de lei já em curso no Congresso Nacional e no Ministério da Justiça", afirma.

Soluções complexas
Em artigo publicado no jornal O Globo, André Luís Machado de Castro, defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro, afirma que aumentar penas e reduzir a maioridade penal não produz qualquer resultado na redução dos crimes. Para ele, o momento é de buscar as soluções mais complexas, difíceis, porém, mais eficientes. "É preciso encontrar a raiz dos problemas e não apenas suas consequências", afirma. Para ele, o custo de diminuir a maioridade penal, elevando o gasto com cada preso, pode ser aplicado na educação e na geração de oportunidades para os jovens.

Redução eficaz
Para o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso os jovens de 16 anos têm capacidade de entender a conduta criminosa. Em sua opinião, a redução da maioridade penal para 16 anos pode diminuir a criminalidade, a violência. "As circunstâncias sociais, sociológicas, econômicas, culturais se alteram, e o homem é ele e suas circunstâncias. Nesta quadra de século, impedir a redução da maioridade penal só cabe na cabeça dos que adoram o agir politicamente correto. Melhor, entretanto, é agir corretamente", afirma em artigo publicado no jornal O Globo.

Os 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho vão se dividir em dois grupos durante as reuniões da semana que vem. Um discutirá questões relacionadas à jurisprudência, enquanto outro tratará de normas institucionais. Essas propostas serão encaminhadas para apreciação em reunião plenária. A pauta prioritária de revisão da jurisprudência inclui 26 itens, revela o jornal Valor Econômico.

Qualificação individual
O Jornal do Brasil noticia que o diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Paulo Roberto Wollinger, afirmou que o ministério avalia a qualidade da aprendizagem, e não a qualificação individual dos profissionais que se graduam em Direito. Ao participar de reunião da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, em Brasília, o diretor disse que o Exame Nacional de Desempenho Estudantil (Enade), ainda não é capaz de atestar a qualidade do ensino a ponto de ser possível dispensar outra avaliação, como o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Sem consenso
O Supremo Tribunal Federal negou os pedidos de três réus da ação do mensalão para ter o a informações sigilosas do inquérito que corre paralelamente ao processo principal. O Inquérito 2.474 foi aberto para apurar desdobramentos do esquema de pagamento de propina no Congresso Nacional revelado em 2005. O pedido foi feito por Kátia Rabello, Roberto Salgado e Vinícius Samarane, respectivamente, presidente e diretores do Banco Rural à época dos fatos, informa o jornal O Globo. O pedido foi negado por 4 votos a 3. A maioria entendeu que não haveria necessidade de rear informações sobre o inquérito uma vez que os três réus não são citados nele. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Genérico suspenso
A Justiça Federal em Brasília determinou a anulação do registro de dois medicamentos genéricos usados no tratamento de doenças psiquiátricas. Trata-se de produtos que têm como princípio ativo o oxalato de escitalopram, usado no tratamento de depressão, ansiedade e TOC (transtorno obsessivo compulsivo). O nome comercial do primeiro registro do medicamento é Lexapro. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) afirmou que vai recorrer da decisão. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, Jornal Floripa e Jornal do Brasil.

Liminar inédita
Um juiz concedeu liminar na Grã-Bretanha que proíbe a veiculação de informações no Twitter e Facebook sobre o caso de uma mãe que está lutando na Justiça para conseguir interromper o atendimento médico a sua filha. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a filha, de 43 anos, sofreu graves danos cerebrais em 2003 em decorrência de uma doença e está em um estado mínimo de consciência. O juiz Scott Baker, da Alta Corte britânica, concedeu uma liminar que seria a primeira do tipo no país a proibir a veiculação de informações nessas redes sociais.

Revisão de aposentadoria
A Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar obrigando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar, em até 90 dias, a revisão de 131 mil aposentados e pensionistas que tiveram o benefício concedido entre 1988 e 2003 e limitado ao teto da época, informa o jornal Folha de S.Paulo. A liminar, do juiz Marcus Orione Correia, foi concedida a pedido do Ministério Público Federal em São Paulo. A revisão, garantida pelo Supremo Tribunal Federal em 2010, teve repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por todas as instâncias.

Vinte minutinhos
Boletins de ocorrência em até 20 minutos, melhor atendimento nos 93 distritos da capital, mais policiais trabalhando onde o número de ocorrências é maior e aprimoramento das investigações. Esses são alguns dos objetivos de megarreforma na Polícia Civil que deve começar no próximo mês na capital pelas Seccionais Norte e Leste. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, delegados do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), responsáveis pela elaboração do plano, já estão percorrendo seccionais para apresentar a reforma aos policiais.

Pela valorização
Procurador da República Alexandre Camanho tomou posse no cargo de presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Em solenidade feita no auditório da Procuradoria-Geral da República, Camanho assumiu a função exercida nos últimos quatro anos por Antonio Carlos Bigonha, que, no seu discurso de despedida, homenageou o ex-vice-presidente, José Alencar, que morreu em março. Segundo o jornal Correio Braziliense, já no seu discurso de posse, o novo presidente da ANPR defendeu o reajuste salarial da categoria e a valorização do trabalho dos procuradores da República.

Falso advogado
Como informa o jornal O Globo, um falso advogado foi preso dentro do Fórum de Mogi das Cruzes (SP), quando defendia um réu durante uma audiência. O juiz desconfiou. Flávio Benedito Pereira não tinha registro na OAB, mas usava uma carteira falsa da entidade. A ficha dele na Polícia tem mais de 40 páginas, com agens por furtos e estelionatos. Agora, ele responderá também por uso de identidade falsa e exercício ilegal da profissão.

Marca protegida
A Visa do Brasil venceu, no Superior Tribunal de Justiça, uma disputa com uma indústria de laticínios do município de Formiga (MG), que adotou a marca Visa em seus produtos. A 4ª Turma, em Agravo Regimental, reconsiderou decisão anterior e reconheceu o status de alto renome à marca, impedindo outras empresas de utilizá-la, mesmo em produtos e serviços não relacionados à área financeira. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Não há vagas
O Jornal do Brasil conta que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal — no julgamento de um recurso de Habeas Corpus — determinou a um juiz criminal de Ribeirão Preto (SP) que um condenado a dois anos por crime de falsificação de documento público cumpra a pena em regime aberto, “diante da noticiada ausência de vagas em regime semiaberto” naquela cidade. O condenado estava submetido ao regime fechado, mas vai cumprir o resto da pena em casa mesmo. Em todo o estado de São Paulo, só há registro — no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça — de dois institutos penais agrícolas, para onde devem ser enviados os presos em regime semiaberto.

Culpado, mas livre
Um tribunal de Munique, na Alemanha, condenou John Demjanjuk, de 91 anos, a cinco anos de prisão por sua participação no assassinato de cerca de 28 mil judeus no campo de concentração nazista de Sobibor (Polônia), na Segunda Guerra (1939-45). Os jornais Folha de S.Paulo e O Globo contam que Demjanjuk era um dos guardas do campo. Apesar da condenação, o juiz do caso, Ralph Alt, mandou soltá-lo, sob o argumento da idade avançada e de que ele já havia ficado preso por dois anos antes do julgamento.