Levantamento feito pela Procuradoria-Geral da República e pelo Estado nos tribunais, desde o início da operação “lava jato”, em março de 2014, até meados de janeiro deste ano, mostra que o índice de revisão das decisões do juiz federal Sérgio Moro é de menos de 4% (cerca de 3,8%) do total de Habeas Corpus e Recursos de HC ajuizados em segundo grau e nas cortes superiores. Foram ao menos 413 recursos apresentados pelas defesas. Deste total, somente 16 reclamações dos defensores foram concedidas total ou parcialmente e 313 (76%) negadas. Cerca de 85 HCs ainda estão em trâmite (incluindo algumas decisões que foram alvo de recursos). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Críticas e elogios
Para o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto o desempenho das decisões de Moro junto aos tribunais superiores é um “indulto à lisura, à legitimidade das decisões dele”. Porém ele ressalta que a carta assinada por mais de cem advogados com críticas ao processo não poder ter o conteúdo descartado pelo fato dos profissionais terem “altíssimo preparo científico”. Para o criminalista Alberto Zacharias Toron, ex-defensor do empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça estão “muito comprometidos em legitimar os atos processuais” de Moro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Odebrecht na mira
O Ministério Público Federal pediu que o executivo Marcelo Odebrecht seja condenado e cumpra prisão em regime inicialmente fechado por 56 atos de corrupção ativa, 136 de lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa em contratos do Grupo Odebrecht com a Petrobras. O empresário está preso desde junho de 2015. As informações são do jornal Valor Econômico.

Reação de Lula
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva examina tomar medidas judiciais contra o promotor Cassio Conserino, que disse ter indícios suficientes para apresentar denúncia por lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio contra o ex-presidente. Lula acusa Conserino de violar a lei e o estado democrático de direito ao anunciar, via imprensa, que pretende denunciá-lo antes mesmo de ouvir a defesa. O promotor, em nota, negou ter antecipado a decisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cortes na Justiça
Relatório do deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator-geral do orçamento da União para 2016, aponta a necessidade de cortes no Judiciário em razão da forma de atuação da Justiça do Trabalho. No documento, o parlamentar defende que "as regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador". O deputado afirma ainda que a situação "é danosa às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico". A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) estuda ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo contra os cortes. As informações são do jornal Valor Econômico.

Capez na mira
O procurador geral de Justiça, Marcio Fernando Elias Rosa, criou uma força-tarefa para investigar denúncias de envolvimento do presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo deputado Fernando Capez (PSDB) em esquema de fraudes da merenda escolar desmontado na operação alba. O grupo será presidido pelo próprio chefe do Ministério Público do Estado e terá a participação dos procuradores Nelson Gonzaga, ex-corregedor-geral do MP, o procurador Nilo Spinola Salgado Filho e dois promotores de Bebedouro, no interior paulista. É no município onde está a Coaf, cooperativa suspeita de ter distribuído propinas a agentes públicos no valor de até 25% sobre contratos de venda de produtos agrícolas para a merenda.

Foi para o vinagre
Dois anos e cerca de 300 testemunhos depois, a principal investigação sobre a tática dos "black blocs" durante as manifestações de 2013 e de 2014 em São Paulo foi concluída sem um único indiciamento. O inquérito da Polícia Civil não teve êxito, segundo policiais e promotores entrevistados, porque não conseguiu individualizar as condutas criminosas. Os investigados foram arrolados pela suspeita de organização criminosa, que se configura pela associação de três ou mais pessoas para a prática de crimes. Ainda assim, faltaram elementos para responsabilizá-los e uma argumentação jurídica sólida. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Derrota de Luiz Gama
A luta de Luiz Gama nos tribunais durante o século 19 para libertar escravos foi relembrada pelo professor Luiz Felipe de Alencastro em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Gama, que nasceu na condição de escravo e aprendeu Direito frequentando a faculdade como ouvinte, foi recentemente homenageado pela Ordem dos Advogados do Brasil. “Apesar de todo o seu empenho, em 1880, dois anos antes de sua morte, ele havia conseguido libertar apenas 500 negros e mulatos sequestrados e escravizados. Luiz Gama perdeu seu combate primordial. E continua perdendo até hoje, porque a sombria significação de sua derrota ainda é largamente ignorada no país”.

Proibição acertada
A liminar que proibiu a Prefeitura de usar recursos provenientes de multas de trânsito para custeio de pessoal e encargos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) foi classificada pelo jornal O Estado de S. Paulo como “da maior importância”. A publicação afirmou que a decisão do juiz Luís Felipe Ferrari Bedendi, da 5.ª Vara da Fazenda Pública da cidade de São Paulo, “reacende e enriquece o debate sobre o uso correto desses recursos, de acordo com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, que infelizmente não tem sido obedecido pelos prefeitos paulistanos”.

Depois de apressar o julgamento dos responsáveis pela morte da deputada Ceci Cunha, em Alagoas, o Conselho Nacional de Justiça se prepara para intervir em outros casos, noticiam os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense. E não apenas naqueles que envolvam crimes de morte como o da próxima quarta-feira, quando um representante da entidade vai acompanhar no Ceará o julgamento de duas pessoas acusadas de integrar um grupo de extermínio. O conselho vai intensificar a ação voltada a fatos insolúveis de desvio de dinheiro público. Um exemplo é o rombo na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) ocorrido há mais de 10 anos e que deu prejuízos de mais de R$ 2 bilhões aos cofres públicos.

Contra Calmon
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, requereu ao Supremo Tribunal Federal a rejeição de queixa-crime ajuizada contra a ministra Eliana Calmon pelo juiz federal Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), noticia o jornal Folha de S.Paulo. O juiz disse ter sido vítima de difamação e injúria numa entrevista concedida por Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, em 2011.

Reação inesperada
“Quando chamei alguns membros do Judiciário de bandidos de toga, sabia que isso causaria um grande alvoroço. Agora sei que não estou sozinha na luta para fortalecer o Judiciário”. A afirmação é da corregedora nacional da Justiça, ministra Eliana Calmon, que concedeu entrevista ao jornal O Globo.

Folha-insumo
A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar a uma prestadora de serviços para usar as despesas com a folha de salário como créditos do PIS e da Cofins para abater do valor total a ser recolhido das contribuições ao fisco. A legislação dos tributos proíbe a prática. Entretanto, o juiz federal substituto da 5ª Vara de Guarulhos, Guilherme Roman Borges, permitiu o desconto ao considerar que a proibição vai contra princípios constitucionais. As informações são do jornal Valor Econômico.

Rito abreviado
O ministro Dias Toffoli decidiu aplicar o rito abreviado na ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional da Indústria para questionar a exigência da Certidão Negativa de Débito Trabalhista. Assim, a matéria vai ser resolvida diretamente no mérito pelo plenário. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) deve entrar como amicus curiae na ação e enfatizar que o mecanismo ajuda a cumprir as obrigações trabalhistas, conta o jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.

Caso Eloá
Começa nesta segunda-feira (13/2) o julgamento de Lindemberg Alves Fernandes, de 25 anos, acusado da morte da estudante Eloá Pimentel, no final de 2008, após mantê-la refém por cerca de cem horas. O argumento da defesa é que a imprensa, ao dar notoriedade ao sequestrador, ajudou a prolongar o episódio. No apartamento, ele tinha o às notícias. A reportagem está nos jornais Estado de Minas, Zero Hora, O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.

Distância e intimidade
Com trabalho voltado exclusivamente para a atuação no direito eletrônico, o escritório paulista Opice Blum Advogados Associados planeja aumentar seu faturamento em 50% em 2012. As apostas estão na privacidade e nos desafios do trabalho a distância, regulamentado no final do ano ado. A notícia está no jornal DCI.

Audiência sobre CNJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado, anunciou a realização de audiência pública para orientar a votação de proposta de emenda que amplia as competências do CNJ, informa o Jornal de Brasília. A proposta já conta com voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que elaborou substitutivo condensando o texto original da proposta. Nele, o senador confere poderes ao CNJ para que sejam aplicadas as penas de perda do cargo e de cassação de aposentadoria aos juízes que cometerem irregularidades graves.

Debate sobre aborto
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a nova ministra da Secretaria de Política para as Mulheres, Eleonora Menicucci, vai estrear a "posição de governo" sobre o aborto na Organização das Nações Unidas, em Genebra. Ela participa nesta semana de reunião do Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres. Em documento preparatório para o encontro, o governo ite ser contra projetos como o Estatuto do Nascituro, que quer proibir o aborto inclusive nas situações atualmente permitidas pela lei.

Mudança por decreto
Um professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa considera que utilizar a Língua Portuguesa, segundo as normas do novo Acordo Ortográfico, “é inconstitucional”, e apresentou queixa na Provedoria de Justiça, noticia a agência Lusa. Ivo Miguel Barroso considera que o “novo português” fere a Constituição da República e afirma que “a língua não se muda por decreto”.

COLUNAS
Declarações de Nicéa
A Justiça considerou improcedente ação em que Flávio Maluf, filho do deputado Paulo Maluf (PP-SP), pedia indenização por danos morais a Nicéa Camargo (ex- mulher de Celso Pitta). Em depoimento ao Ministério Público, em 2003, Nicéa afirmou que ele fazia parte de esquema de desvio de dinheiro e propina, com envio de recursos ao exterior. Leonardo Pantaleão, advogado de Nicéa, alegou que as declarações foram feitas apenas à Promotoria, e não publicamente. Por isso, não haveria dano a ser reparado. A notícia é da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Acima do peso
”Engordar 20 kg pode ser considerado um ato de indisciplina que justifique uma demissão por justa causa? Se o funcionário trabalhar na empresa Vigilantes do Peso, sim. O Tribunal Superior do Trabalho julga nesta semana o caso de uma ex-orientadora do grupo que ganhou peso e foi mandada embora. O placar está empatado em um a um. Falta apenas um ministro da corte votar, o que definirá o desempate”, informa a colunista.

Calandra na Cultura
O desembargador Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, é o entrevistado desta segunda-feira (13/2), às 22 horas, do programa Roda Viva, da TV Cultura, informa o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo. O desembargador será sabatinado, ao vivo, por uma bancada de juristas e jornalistas sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal com relação às competências do Conselho Nacional da Justiça e sobre o futuro da Magistratura e do Judiciário.

OPINIÃO
Ficha Limpa
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo lembra do julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa marcado para esta semana pela presidência do Supremo Tribunal Federal. O diário defende a suspensão dos direitos políticos só depois do trânsito em julgado da condenção, e não apenas com decisão de segunda instância, como prevê o texto da lei. No entanto, acredita que deve prevalecer no STF a redação aprovada pelo Congresso.

Greve da PM
“Uma leitura constitucional que leva em consideração a importância da polícia no estado de direito não pode ser jamais contra a greve dos PMs”, escreve o professor Marcus Orione no jornal Folha de S.Paulo.