Projetos do TJ-SP diminuem execuções fiscais e processos físicos na 1ª instância

Há quatro anos em vigor, a política de priorização da primeira instância, criada pelo Conselho Nacional de Justiça, começa a apresentar resultados. Apesar de a demanda aumentar ano a ano e o número de decisões continuar aquém dessa busca por justiça, as varas têm conseguido ampliar a produtividade.

Nos últimos anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo conseguiu aumentar a equipe que trabalha diretamente com os juízes nas decisões, o resultado da padronização de procedimentos em cartórios das varas foi a redução do tempo gasto com a burocracia do processo e os cursos oferecidos aos servidores os capacitaram para lidar melhor com as ferramentas do processo digital.

As primeiras UPJs, instaladas em 2015 no Fórum João Mendes Júnior, no centro da capital, indicam aumento de produtividade de até 60% em comparação ao modelo tradicional de ofícios judiciais.

À UPJ 1 (que englobou da 41ª a 45ª varas cíveis centrais da capital), desde sua criação, foram distribuídos 49.027 novos feitos e proferidas 45.022 sentenças. Em abril de 2018, foi inaugurada a quarta UPJ no fórum central, abarcando da 31ª até a 35ª varas cíveis.

O TJ-SP instalou outras 14 em todo o estado. Cidades maiores do interior, como Araçatuba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Santos, São José dos Campos e Sorocaba já têm o novo cartório. As varas agrupadas compreendem competência Cível, de Família e Sucessões e também de Infância e Juventude.

Em entrevista ao Anuário da Justiça, o presidente da corte, desembargador Manoel Pereira Calças, disse que, com o cartório do futuro, “os processos antigos vão tendo diminuição constante, o atendimento fica excepcionalmente mais rápido e melhora a qualidade de trabalho para os juízes e para os servidores”.

A Corregedoria-Geral agora estuda viabilizar o modelo nas varas criminais, mas de forma diferente por conta das peculiaridades da área. Também estuda levar o Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais), que hoje funciona somente no Fórum Criminal Central da capital, na Barra Funda, para o interior e o litoral. Atualmente, essa atribuição é dos Deecrims (Departamentos Estaduais de Execução Criminal).

Redução do acervo
Criados para ajudar no enfrentamento do excesso de litigiosidade judicial, o programa Município Amigo da Justiça é uma parceria que se expandiu. Atualmente, existem 11,5 milhões de execuções fiscais em tramitação na Justiça paulista. O acervo total soma 20 milhões de ações. O número é tão alto porque as prefeituras e o estado, há décadas, fazem do Judiciário verdadeiro balcão de cobrança. Inclusive, com a cobrança de valores menores que o custo do processo.

A partir do programa, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo concordou em retirar dos escaninhos das varas de fazenda pública 683,47 mil execuções fiscais, que cobram uma dívida total R$ 5,9 bilhões. O volume, segundo reportou o jornal Valor Econômico, corresponde a pouco mais da metade das cobranças de impostos feitas pelo governo do estado de São Paulo em andamento, que hoje somam 1,3 milhão. É a primeira vez que a PGE desiste de processos com valores inferiores a R$ 30,8 mil – que correspondem a 1.200 ufesps (unidades fiscais do estado de São Paulo), valor estipulado pela Lei 14.272/2010, alterada pela Lei 16.498/2017.

Esses débitos serão agora cobrados pela via istrativa – o que inclui o protesto direto em cartório. A iniciativa estadual pode vir a inspirar os municípios paulistas a seguirem o mesmo caminho. Hoje são 10,2 milhões de ações contra devedores de impostos municipais.

Também o setor de execuções contra a Fazenda Pública, localizado no Fórum Hely Lopes Meirelles, na capital, que possui um acervo de 113 mil feitos, ou por reestruturação e ocupará três andares, com estrutura semelhante às UPJs. A unidade é responsável pelo pagamento aos credores de precatórios.

O TJ também escalou uma equipe de quatro juízes auxiliares em um projeto piloto para decidir processos que estão aguardando sentença há mais de 60 dias em varas do estado. A primeira Unidade Remota de Julgamento – URJ foi inaugurada em junho de 2018 e funciona no Fórum João Mendes. Os juízes devem produzir cada um 150 sentenças por mês.

Fim do papel
Em 2017, o número de processos digitais aumentou em 17%, ando de 6.284.597 para 7.337.377. Em contrapartida, houve redução de 9% no número de processos físicos: de 14.059.906 em janeiro para 12.855.082 em agosto de 2017. Com essa mudança de paradigma, o juiz a a receber processos com maior rapidez. A saída encontrada pela istração do tribunal foi enviar ao Legislativo projeto de lei para a criação do cargo de juiz auxiliar e mais um de assistente jurídico.

Em março de 2017 foram promulgadas duas normas: a Lei Complementar 1.298 e a Lei Estadual 16.393/2017, que tratam, respectivamente, da criação de 150 cargos de juiz de Direito auxiliar (juízes que são móveis, de entrância intermediária), com 50 deles já providos, e 2.419 cargos de assistente judiciário. Até o primeiro semestre de 2018, 457 juízes já estavam com dois assistentes e outros 519 assistentes foram nomeados pela corte. Os demais indicados para o cargo de segundo assistente aguardam liberação de recursos orçamentários.

Com o projeto 100% Digital do Tribunal de Justiça paulista, ações cíveis já dão entrada digitalmente no estado, desde 2013. Na esfera criminal, as denúncias deixaram de ser físicas, em 2015, e o Ministério Público ficou responsável por digitalizar inquéritos. O objetivo agora é tornar eletrônicos os casos policiais desde a origem. Existe projeto-piloto de inquéritos policiais eletrônicos em Santos e em Sorocaba, desenvolvido pela Softplan, empresa que criou o SAJ. Nas duas cidades, as varas já recebem todos os tipos de feitos, assim como a vara de Violência Doméstica do Butantã, na capital.

Foram oferecidos diversos cursos e workshops regionais de capacitação que trataram do uso adequado das ferramentas do sistema SAJ pelos servidores. Foram instaladas nove salas de capacitação permanente, nas quais, entre fevereiro e julho de 2017, foram ministrados cursos para 25.981 participantes. Também foram oferecidos cursos a distância. A atual gestão afirma que o aumento de produtividade está diretamente ligado ao investimento em capacitação dos servidores.

Desde março de 2017 funciona um novo sistema para emitir guias de taxas processuais e de depósitos judiciais. O Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos ou a reunir os serviços no mesmo canal, substituindo as guias Dare da Secretaria da Fazenda e as emitidas pelo Banco do Brasil. De acordo com o TJ-SP, a mudança acelera o andamento processual, pois permite que servidores e magistrados consultem, em tempo real, saldos e extratos das contas judiciais, dispensando os ofícios físicos para a instituição financeira.

A partir do novo portal, juizados especiais cíveis da capital também expedem, desde março de 2017, mandados de levantamento judicial. Um simples clique do juiz permite que advogados e partes recebam valores depositados em contas judiciais no mesmo dia da decisão, como numa transferência bancária, substituindo as atuais guias físicas, que levam meses entre o momento em que o juiz autoriza o levantamento judicial e o resgate efetivo do dinheiro retido.

O portal e-SAJ também ou a contar com o módulo de gravação de audiências. As partes envolvidas podem ar os depoimentos a qualquer momento, de acordo com as regras de sigilo processual. Todas as varas do Fórum Criminal da Barra Funda receberam equipamentos. O módulo de gravação proporcionou a padronização das atividades em 300 unidades judiciais do TJ-SP.

Para facilitar o acompanhamento de processos, desde o início de 2018 o tribunal ou a contar com o Sistema Push, que envia e-mail avisando sempre que há movimentação no andamento do feito. Em 2017, também foi lançado o TJ-SP Mobile, aplicativo com o aos processos por smartphone. Estão disponíveis nele, ainda, os endereços dos fóruns em todo o estado, além de notícias, informações e serviços.

Segurança dos juízes
Como forma de garantir maior segurança, 848 juízes têm agora câmeras instaladas nos seus gabinetes e, se sentirem necessidade, podem ligá-las pressionando um botão secreto. A iniciativa foi implantada em 492 varas, o que representa 32,8% de todas as existentes no estado.

Chamado de “botão do pânico”, o dispositivo é ligado ao Centro Integrado de Monitoramento, inaugurado no dia 14 de dezembro de 2017 na região central de São Paulo, que acompanhará as ameaças a magistrados e acionará procedimentos de segurança se necessário. O projeto teve custo total de R$ 75,8 milhões, de acordo com o tribunal.

Depois de dois grandes roubos de armas em fóruns, a corte anunciou, em julho de 2017, que nenhum de seus prédios guarda mais armamentos. Foram removidas quase 20 mil armas vinculadas a processos, em um esforço inédito da Corregedoria-Geral com a Polícia Militar e o Exército.