Decisão que soltou ex-presidente Michel Temer e outros foi destaque

Por não ver qualquer justificativa para prisão preventiva, o desembargador Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, concedeu Habeas Corpus ao ex-presidente Michel Temer e outros investigados que foram presos no dia 21.

Na decisão, o magistrado não poupa críticas às justificativas do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para embasar o decreto de prisão. Segundo Athié, a interpretação dada por Bretas aos acordos internacionais que justificariam as prisões é "caolha".

"Ao que se tem, até o momento, são suposições de fatos antigos, apoiadas em afirmações do órgão acusatório", diz o desembargador. "Entretanto, os fatos que, de início na decisão se lhe 'pareciam', viraram grande probabilidade."

Interesses em comum
O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, determinou a instauração de reclamação disciplinar contra os procuradores regionais designados para atuar no acordo extrajudicial firmado entre o MP e a Petrobras para a criação de uma fundação da operação “lava jato”.

A fundação seria criada a partir do litígio entre Petrobras e os Estados Unidos. Acusada de fraudar o mercado de ações, a estatal teria que pagar taxas milionárias ao país. Em vez disso, fez um acordo segundo o qual esse dinheiro seria investido na criação de uma fundação no Brasil, com o objetivo de organizar atividades anticorrupção. Em troca de o dinheiro ser repatriado, a Petrobras assinou um documento no qual se comprometeu a rear informações de seus negócios e inovações para os EUA.

Frase da semana

Festejar a ditadura é, portanto, festejar um regime inconstitucional e responsável por graves crimes de violação aos direitos humanos. Essa iniciativa soa como apologia à prática de atrocidades massivas e, portanto, merece repúdio social e político, sem prejuízo das repercussões jurídicas. Aliás, utilizar a estrutura pública para defender e celebrar crimes constitucionais e internacionais atenta contra os mais básicos princípios da istração pública, o que pode caracterizar ato de improbidade istrativa, nos termos do artigo 11 da Lei 8.429, de 1992.".
^{Ministério Público Federal ao questionar ordem do presidente Jair Bolsonaro para comemorar golpe militar de 64}

Entrevistas da semana

A opinião é do ministro do STJ Luís Felipe Salomão. Em entrevista exclusiva ao Anuário da Justiça Brasil 2019, que tem lançamento previsto para maio, ele explicou que esse é o limite que deve ser observado em meio ao “muro das lamentações” em que se transformou o Judiciário brasileiro.

"No Brasil, curiosamente, a Justiça do Trabalho brasileira sobreviveu aos períodos de chumbo e hoje se discute a extinção dela em pleno regime democrático. É uma contradição. Está errado", afirma.

Sobre a falta de dinheiro, o desembargador afirma que a PEC do Teto dos Gastos tornou absolutamente inviável o funcionamento da máquina. "Do nosso orçamento, cerca de 87% está comprometido com a folha de pagamento e com os benefícios sociais. Não sobra praticamente nada para fazer a istração diária."

Ranking

Segundo o juiz Anderson Fabrício da Cruz, da 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (SP), trata-se de "conteúdo ofensivo, pejorativo e injuriante que atinge a honra e a imagem do autor e de qualquer outra pessoa na mesma situação, já que a figura do “Burro” é notoriamente associada à falta de inteligência".

O segundo texto mais lido, com 52,6 mil os, foi a notícia mostrando que o procurador da República Felipe Bogado divulgou à imprensa fotos de provas colhidas na casa do ex-presidente Michel Temer.

O vazamento foi divulgado pelo portal G1 ao noticiar investigação sobre um vizinho que pode ter sido "caixa forte" do ex-presidente, o empresário Vanderlei De Natale. No fac-símile da foto feita pelo procurador, aparece seu nome como remetente.

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