"PEC da Relevância" e processos de RJ: fim dos recursos especiais ou nada a temer?

A Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2021, apelidada de "PEC da Relevância", que exige a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional no ato de interposição dos recursos especiais a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, foi recentemente promulgada pelo Congresso. Entrou em vigor, assim, no dia 15.7.2022, a Emenda Constitucional nº 125/2022 ("EC nº 125/22"), responsável por incluir os §§2º e 3º no artigo 105 da Constituição.

Este artigo não pretende discorrer sobre pertinência da reforma, sobre cada uma das hipóteses previstas na CF, artigo 105, §3º e, tampouco, se o rol do dispositivo é taxativo ou exemplificativo. Busca-se apenas e tão somente abordar os aspectos materiais e processuais dessas alterações no âmbito dos processos de recuperação judicial, regidos pela Lei nº 11.101/2005 (LRF).

Para tanto, a-se a analisar três das hipóteses de relevância do recurso especial, nos termos dos incisos III, V e VI e sua aplicação nos processos de recuperação judicial.

Inciso III: Ações cujo valor da causa ultrae 500 salários-mínimos
Uma das hipóteses em que a relevância é expressamente reconhecida pela CF consiste nas ações cujo valor ultrae 500 salários-mínimos.

Analisado sob a ótica da recuperação judicial, o número não surpreende (ao menos no estado de São Paulo). Isso porque, conforme relatório publicado pelo Observatório da Insolvência da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) em 11/7/2022, no estado de São Paulo, apenas 7,4% das recuperandas paulistas possuíam, à época do pedido de recuperação judicial, um ivo menor que R$ 1 milhão.

Conclui-se, assim, que ao que tudo indica, pelo menos no estado de São Paulo, o requisito previsto na CF, artigo 105, §2º será cumprido sem maiores dificuldades pelos recursos especiais interpostos contra decisões proferidas em recuperações judiciais.

A questão assume contornos mais complexos no caso de recursos especiais que tenham como origem decisões proferidas em incidentes de impugnação de crédito.

Diferentemente dos processos de recuperação judicial, a existência de incidentes de impugnação de crédito conexos à recuperação judicial com valor inferior a 500 salários-mínimos é frequente. Será, então, que nestes casos a comprovação da relevância do recurso especial, pelo fundamento da CF, artigo 105, §3º, III será inviabilizada?

A resposta — que nada tem de certa ou conclusiva — exige, como primeiro o, que se enfrente a natureza jurídica de tais incidentes.

Caso a impugnação de crédito seja compreendida como mero incidente, não é demais afirmar que, nesses casos, deve-se levar em consideração o valor da recuperação judicial ao qual ele é vinculado, para fins de verificação da hipótese prevista na CF, artigo 105, §3º III.

Por outro lado, caso se entenda que a impugnação de crédito possui natureza de ação e não de mero incidente [1], já que se trata de "procedimento de cognição exauriente, possibilitando o pleno contraditório e a ampla instrução probatória, em rito semelhante ao ordinário" [2], o critério de relevância, conforme hipótese da CF, artigo 105, §3º III, deverá ser atingido a partir do valor da impugnação específica que originou o recurso especial.

Entretanto, como dito anteriormente, não há conclusão sobre o tema e a EC nº 125/22 ainda deverá ser testada na prática.

Inciso IV: Acórdão que contrariar jurisprudência dominante do STJ
Nos termos da CF, artigo 105, §3º, V, também há relevância do recurso especial caso o acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ. Neste ponto, embora o conceito de jurisprudência dominante seja indeterminado, a sua possível definição se traduz em uma linha de precedentes significativamente majoritária, ainda que não pacífica [3].

Para o STJ, "a existência de julgado colegiado sobre determinado tema emanado de um dos órgãos fracionários do STJ espelha a posição jurisprudencial da Corte sobre aquela questão jurídica" [4]. Soma-se a isso os recursos especiais repetitivos, súmulas do STJ, julgamentos em Plenário ou Órgão Especial (C, artigo 927) [5].

No âmbito de qualquer processo envolvendo direito privado, então, além de apontar que o acórdão recorrido contraria súmula do STJ ou temas fixados pela sistemática dos recursos repetitivos, o recorrente também poderá demonstrar eventuais julgamentos majoritários na 3ª e/ou na 4ª Turma do STJ, ou mesmo na 2ª Seção, cuja conclusão do julgamento, ainda que não pacífica, seja contrária ao entendimento exarado no acórdão recorrido.

A relevância do recurso especial que trate de temas relacionados à recuperação judicial, poderá ser mais facilmente demonstrada caso, por exemplo, o acórdão recorrido aplique a lei federal de forma diversa daquela fixada nos julgados a) constantes nas Edições nºs 35 e 37 da Jurisprudência em Teses do STJ; b) que originaram a edição das súmulas nºs 480 ou 581 do STJ; ou, ainda, c) que sejam representativos da controvérsia repetitiva descrita nos Temas nºs 1.022, 1.051 e 1.145.

Inciso IV: Outras hipóteses previstas em Lei
Além dos incisos III e V do artigo 105 da Constituição, os recursos especiais interpostos vinculados a processos de recuperação judicial poderiam ter o requisito da relevância atendido por outros critérios? Acreditamos que sim.

Isso, pois, a Constituição, em seu artigo 105, §3º, VI, estabelece que haverá relevância "em outras hipóteses previstas em lei". A despeito da implícita necessidade de edição de ulterior legislação para regular novas hipóteses de presunção de relevância no dispositivo em comento, entendemos que, em algumas situações envolvendo elevado interesse social, a relevância da matéria é inquestionável.

Nesse sentido, o artigo 47 da LRF demonstra a relevância da recuperação judicial, não só para a empresa em recuperação judicial, mas também para a coletividade de interesses afetados pela crise empresarial.

Trata-se de um instituto que, conforme estabelecido na própria LRF, tem como objetivo "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Ora, a recuperação judicial tem relevância social e econômica pela sua própria natureza.

Não é por outro motivo, inclusive, que a ABJ recentemente também demonstrou, por meio de pesquisa empírica, que "o instrumento da ação de recuperação judicial é capaz de permitir a manutenção e até mesmo o soerguimento dos empregos dos trabalhadores" [6].

Conclusão
Se antes o o ao STJ já era dificultoso em razão do óbice da temida Súmula nº 7, a EC nº 125/22 certamente trouxe novos desafios para o exame de issibilidade dos recursos especiais.

No entanto, ao menos no âmbito de processos de recuperação judicial, é possível que os efeitos surtam em menor escala, na medida em que a relevância social de tais procedimentos é intrínseca à sua natureza.