Luciano Hang deve indenizar padre Júlio Lancellotti por chamá-lo de "bandido"

A manifestação do pensamento não é ilimitada e encontra restrições em outros dispositivos constitucionais. Assim, após constatar abuso ao exercício desse direito, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central de São Paulo condenou o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas de departamento Havan, a pagar indenização de R$ 8 mil ao padre e ativista Júlio Lancellotti, por ter chamado o religioso de "bandido" em um grupo de WhatsApp.

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O grupo em questão é formado por empresários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Nas mensagens, Hang disse que Lancellotti "é da turma do Lula" e acrescentou: "Quem defende bandido, bandido é". Além disso, criticou o Partido dos Trabalhadores (PT) e sua relação com a Igreja Católica.

Na Justiça, o empresário alegou que a prova teria sido obtida de forma ilícita, com violação à sua privacidade. Também argumentou que teria apenas exercido seu direito de crítica e que suas manifestações corresponderiam à verdade.

A juíza Eliana Adorno de Toledo Tavares lembrou que as mensagens foram publicadas pelo réu no grupo do WhatsApp e replicadas pela imprensa. "Não há qualquer indício de que o o às mensagens tenha se dado por terceiro, o que, por exclusão, confirma a divulgação por algum participante do grupo", apontou. Portanto, a prova não seria ilícita.

Segundo a magistrada, as afirmações de Hang sobre o PT e a Igreja Católica representariam uma simples crítica, "ainda que ácida". Porém, a frase que associou o padre à figura de um bandido seria um "claro abuso ao exercício da liberdade de expressão, atingindo a honra do autor".

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1012797-74.2022.8.26.0016