Comitê criado pelo CNJ começa a mediar retomada de obras da BR-163

O Comitê de Resolução de Disputas Judiciais de Infraestrutura (CRD-Infra) deu início nesta semana à busca de uma solução para as obras de ampliação da BR-163, rodovia que liga o Mato Grosso ao Pará. O grupo instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, com órgãos da istração Pública federal tenta solucionar pela via da negociação conflitos jurídicos que impedem o andamento de obras.

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A primeira reunião ocorreu em modo híbrido, com participantes presentes na sede do CNJ e outros por videoconferência. O litígio em relação às obras da BR-163 envolve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, decisões do Poder Judiciário, a proximidade da estrada com os limites de terras indígenas, as reinvindicações dessas populações, as medidas de compensação ambiental exigidas para obter o licenciamento ambiental das obras, a concessão de trechos da rodovia à iniciativa privada e o investimento realizado pelo DNIT.

O investimento é uma aposta do governo federal para melhorar o transporte da produção de grãos para o norte do país. "Não é um caso simples. Se fosse um caso simples, não estaríamos todos nós hoje reunidos para tentar resolver o processo", disse o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener.

De acordo com o magistrado, um dos pontos que favorecem uma saída consensual para o problema é o poder decisório dos representantes dos órgãos que fazem parte do comitê. "Às vezes, não se chega a um acordo no primeiro grau (de jurisdição), e, como juiz federal no Rio de Janeiro, vejo isso com frequência, porque quem negocia não se sente confortável em avançar por falta de poder decisório. Este ambiente é propício ao acordo".

Participaram da primeira reunião do comitê integrantes de consultorias jurídicas e os responsáveis pelo licenciamentos ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Fundação Nacional do Índio (Funai), além de representantes das procuradorias e dos órgãos técnicos do Ministério da Infraestrutura, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do DNIT, que também esteve representado por seu diretor-geral, Guilherme Sampaio.

A opção pela autocomposição para solucionar problemas complexos não significa desprezar o trabalho realizado pelo magistrado responsável por julgar a causa, segundo Shuenquener. "A ideia é apoiar e empoderar o juiz natural, não retirar competência. Se as partes chegarem a um acordo, o juiz será favorecido", disse o secretário-geral do CNJ. Além dele, os juízes auxiliares da Presidência do conselho Trícia Navarro, Gabriel da Silveira Mattos e Ricardo Fioreze representaram o CNJ no encontro.

O grupo tratará inicialmente de conflitos judiciais relativos a projetos que integram o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A proposta do CRD-Infra é desburocratizar projetos de infraestrutura, favorecer o ambiente de negócios do setor e melhorar a comunicação entre o Poder Judiciário e os órgãos da istração Pública federal envolvidos nas obras, que englobam a concessão à iniciativa privada de rodovias, ferrovias e aeroportos. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.