A interdição cautelar médica disparidade e a posterior punição

Em face da morosidade do processo ético-punitivo médico, visando evitar um prejuízo maior ao paciente ou à sociedade, o Conselho Federal de Medicina atribuiu aos conselhos regionais a possibilidade de interditar cautelarmente o colega profissional.

A interdição cautelar é um procedimento acautelatório, que visa suspender o médico do exercício da medicina, total ou parcialmente, visando evitar maiores danos ao paciente ou à sociedade.

A medida poderá ser aplicada a qualquer tempo, desde a instauração do PEP até na fase recursal, desde que preenchidos dois requisitos: a) elementos de prova evidenciem a probabilidade da autoria e da materialidade da prática do procedimento danoso pelo médico; b) fundado receio de dano irreparável ao paciente, à população e ao prestígio e bom conceito da profissão, caso o médico continue a exercer a medicina.

A decisão da interdição cautelar produzirá efeitos imediatos e implicará no impedimento total ou parcial do médico no exercício da medicina, até o julgamento final do PEP, que de acordo com o artigo 31 da Resolução nº 2.145/2016 do CFM deverá ser julgado em seis meses prorrogáveis uma única vez por igual período.

Em face dos efeitos econômico-sociais que acarreta ao médico e a inexistência de requisitos jurídicos mais pormenorizados para sua concessão, a interdição cautelar médica tem sofrido duras críticas da doutrina especializada.

O doutrinador Edmilson Alves de Almeida Barros Júnior, no artigo A Interdição Cautelar do Médico: Considerações Jurídicas, aduz que cautelar é medida judicial (emanada do Poder Judiciário) que visa assegurar o resultado prático de um processo, bem como assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor da ação acautelatória.

De acordo com o doutrinador:
"(…)os conselhos de classe não têm legitimidade para figurarem no polo propositor da demanda (autor) e ao mesmo tempo ser julgador da demanda. Também a medida tomada de ofício é situação que só deve ser tomada pelo Poder Judiciário em situações extremadas e excepcionais e conselho de classe é órgão istrativo ligado ao Executivo e logicamente não pertence ao Judiciário".

Já os doutrinadores Igor de Lucena Mascarenhas, Ana Paula Correia de Albuquerque da Costa e Eduardo Dantas, no artigo Interdição Cautelar Médica Pena ou Prevenção?,  apontam necessidade de evitar eventual disparidade entre a pena formal e a pena material ao final do processo ético profissional.

Nesta toada, os doutrinadores apontam a disparidade de interditar cautelarmente um médico e posteriormente puni-lo com uma pena de advertência ou censura.

Embora seja a interdição cautelar médica tenha surgido a partir do louvável objetivo de proteger, de forma mais imediata, o paciente e à sociedade diante de um procedimento médico visivelmente danoso, a medida, diante dos inquestionáveis danos econômico-sociais acarretados ao médico, precisa ser adotada apenas de forma excepcional.

Em face da utilização abusiva do instituto, torna-se premente a necessidade do estabelecimento de requisitos mais pormenorizados para sua utilização, talvez vinculando-a ao cometimento de infrações mais graves ao Código de Ética Médica, que indiquem a possibilidade de lesão corporal grave, assédio sexual ou óbito do paciente.

REFERÊNCIAS
BARROS JÚNIOR, Edmilson de Almeida. A interdição cautelar do médico: considerações jurídicas. Disponível em: http://www.edmilsonbarros.adv.br/artigo.asp?codigoArtigo=39. o em: 22 de jun. 2021
CFM. Resolução CFM nº 2145/2016. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2016/2145. o em 22 de jun. 2021
MASCARENHAS, Igor de Lucena. Interdição cautelar médica: pena ou prevenção? Disponível em: https://www.migalhconjur-br.diariodoriogrande.com.br/coluna/direito-e-bioetica/331182/interdicao-cautelar-medica–pena-ou-prevencao. o em 22 de jun. 2021