Em evento, Toffoli fala sobre fake news e regulação de plataformas sociais

Três pilares são necessários para combater as fake news. O primeiro é a imprensa livre e séria, que checa os fatos. O segundo é a ciência, que comprova a natureza irrefutável das verdades factuais com dados. E o último é a magistratura. No Brasil, nos últimos três anos, ficou claro que a ciência explicou a Covid-19, a imprensa livre e séria fez seu papel e quem determinou o deveria ser feito foi o Poder Judiciário.

ConJur

As conclusões são do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que proferiu a palestra de encerramento do Congresso Nacional das Sociedades de Advogados, em São Paulo, nesta sexta-feira (11/11). O tema da conferência foi "O Papel da Advocacia no Estado Democrático de Direito", e o ministro não deixou de exaltar a função do causídico no sistema de Justiça. E não perdeu a oportunidade de tratar de temas candentes no debate público brasileiro e dar alguns recados. 

Ao tratar de fake news, ele exaltou a atuação do Judiciário durante a crise sanitária imposta pela Covid-19 e lembrou que foi uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski que determinou a compra das vacinas. 

"Eu não me arrependo de ter instaurado o inquérito que foi muito criticado, em março de 2019 (Inquérito nº 4.781/DF), para investigar a indústria das fake news e o seu financiamento, pois ela era usada para atacar as instituições democráticas, em especial o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional."

Sistema eleitoral
Toffoli também questionou a quem interessava levantar dúvidas sobre o processo eleitoral brasileiro: "Será que era realmente desejável para a sociedade brasileira ter o sistema de votação atacado como foi? Um falso problema". O ministro lembrou que os criadores da urna eletrônica foram militares do Instituto Tecnológico de Aeronáutica e que o questionamento recente sobre as urnas foi claramente um problema de desinformação. 

"Diante dos ataques, das incompreensões e das provocações desse complexo momento histórico, o Judiciário conseguiu manter a serenidade e repelir com energia os ataques à ordem democrática que tanto demoramos a conseguir." 

Protagonismo constitucional
O ministro refutou as críticas sobre um suposto ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal. Ele lembrou que o protagonismo da corte é imposto pelo texto constitucional e pontuou que, diante do cenário brasileiro dos últimos anos, era natural que houvesse uma maior exposição dos magistrados do STF. 

"O Judiciário brasileiro foi convertido em uma espécie de árbitro de tudo, ao mesmo tempo em que é criticado por um protagonismo que não é buscado, mas imposto pela Constituição e pelo sistema de Justiça. E daí somos criticados por sermos supostamente ativistas."

Plataformas sociais
Toffoli também falou sobre a possibilidade de regulação das empresas de tecnologia, que possuem grande poder político e econômico, e disse que elas precisam ter limites, o que já acontece com a mídia tradicional. "Nós sabemos onde fica a sede do Estado de São Paulo, da Rede Globo de Televisão, e de outras mídias tradicionais, e elas respondem quando cometem excessos com direito de resposta e indenizações. E, por isso, elas têm uma atuação responsável." 

Toffoli é o segundo ministro do STF a tratar da regulação das plataformas recentemente. No último dia 30, Alexandre de Moraes afirmou que é preciso abrir diálogo com a sociedade, as empresas de mídia e o Congresso Nacional para que o país tenha instrumentos mais eficazes para evitar a proliferação de fake news nas eleições.

Retomada
Por fim, o ministro exaltou a atuação do Poder Judiciário durante a crise da Covid-19 e lembrou que o país não ficou um dia sem prestação jurisdicional. Ele também defendeu a retomada das atividades presenciais. "O promotor tem de estar na sua cidade. O magistrado tem de estar no fórum da sua cidade. Não podemos nos viciar naquilo que foi necessário, mas que deve dar lugar à retomada presencial para que o Estado esteja efetivamente presente".