Decisão que confirmou afastamento do governador de Alagoas foi destaque 

Na quinta-feira (13/10), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça confirmou o afastamento de Paulo Dantas (MDB) do cargo de governador de Alagoas. A maioria dos ministros entendeu que a medida é absolutamente necessária para impedir que a organização criminosa que, segundo a denúncia, é chefiada por ele continue a desviar verbas via cargos fantasmas na Assembleia Legislativa alagoana, além de evitar interferência nas investigações.

Além do afastamento de Dantas, a Corte Especial referendou a ordem de bloqueio de valores nas contas de 93 funcionários fantasmas da Assembleia alagoana, além da proibição de novas nomeações até segunda ordem.

Segundo o Ministério Público Federal, esses cargos estavam sendo usados para sacar salários de assessores de deputados estaduais, que podem chegar a R$ 21 mil. A estimativa é que o desvio ultrae a marca de R$ 54 milhões. O órgão chegou a pedir a prisão preventiva e cautelar do governador, o que foi indeferido pela relatora.

Frase da semana

^{"Ambas as determinações – MJ e CADE – são baseadas, unicamente, em presunções relacionadas à desconformidade dos resultados das urnas com o desempenho de candidatos retratados nas pesquisas, sem que exista menção a indicativos mínimos de formação do vínculo subjetivo entre os institutos apontados ou mesmo práticas de procedimentos ilícitos", afirmou o ministro Alexandre de Moraes em decisão que brecou investigação do governo contra institutos de pesquisa.} 

Entrevista da semana

A dificuldade de negociar com o Congresso e de governar é fruto do presidencialismo, o "mais grave problema brasileiro" no âmbito institucional, segundo o advogado e professor emérito de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo Manoel Gonçalves Ferreira Filho.

"Sem dúvida, o presidencialismo foi responsável por um autoritarismo e por um poder pessoal do presidente da República, dos quais não desapareceram os traços, embora tenham se atenuado. Hoje, ele é responsável por — diga-se o mínimo — uma dificuldade na governança, ou — diga-se o máximo — uma distorção na governança", apontou o jurista em entrevista à ConJur.

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