Indisponibilidade de bens e processos de improbidade istrativa em curso

Até o advento da Lei nº 14.230/2021 era praticamente automática a decretação de indisponibilidade de bens dos réus nas ações de improbidade istrativa, ainda na fase inicial do processo.

No entanto, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade istrativa (Lei nº 8.429/92) ou a prever expressamente que a indisponibilidade de bens do réu exige a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (artigo 16, §3º).

A mudança no regramento acarreta, em relação aos processos de improbidade em curso, a possibilidade de revisão das decisões de indisponibilidade de bens decretadas com fundamento no periculum in mora presumido, anteriores à inovação legislativa.

Isso porque, a indisponibilidade de bens consiste em típica medida processual acautelatória, modalidade de tutela provisória [2]. Por se caracterizar como norma processual, o regramento a respeito dos requisitos para concessão da indisponibilidade de bens tem aplicação imediata aos processos de improbidade em curso, conforme previsão do artigo 14 do Código de Processo Civil [3].

Nesse aspecto, a reapreciação das decisões de indisponibilidade de bens anteriores à Lei nº 14.230/2021 não configura aplicação retroativa da norma processual, nem viola o dever de respeito aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (artigo 14, C).

Com efeito, a medida de indisponibilidade não caracteriza um ato processual pontual, que, quando praticado, exaure seus efeitos, tornando-se imune à legislação superveniente. Em verdade, trata-se de uma modalidade de tutela cautelar que, como as demais modalidades de tutela provisória, conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, tal como expressamente prescreve o artigo 296 do C [4].

Portanto, não há que se falar em isolamento do ato processual que decretou a indisponibilidade de bens (tempus regit actum) [5]. As medidas de tutela provisória tem seus efeitos continuados no curso do processo, de forma que estão sujeitas às alterações dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram e (caráter rebus sic stantibus).

Nesse sentido lecionam Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira [6]: "Entendo que essas circunstâncias supervenientes jurídicas aptas ao reexame podem ser uma novidade legislativa, devendo a tutela de urgência se adequar à lei vigente durante toda a extensão de sua existência. Tratando-se de tutela continuada, que dura, pelo menos em regra, até ser confirmada ou revogada pela tutela definitiva, durante todo o seu tempo de vigência deve atender àquilo que a lei exige para sua concessão. Não parece, afinal, correto se apontar a existência de um direito adquirido da parte beneficiada pela tutela de urgência, até, e em especial, por conta da provisoriedade da medida".

Situação diferente ocorre, por exemplo, em relação à alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 em relação ao prazo para apresentação defesa (artigo 17, ª 7º). O ato processual referente à concessão de prazo para apresentação de defesa ocorre e se exaure naquele momento específico, isoladamente, de forma que não perpetua seus efeitos no decorrer do processo, diferente do que ocorre em relação à tutela provisória de indisponibilidade de bens do réu.

Na jurisprudência, já é possível identificar posição favorável dos Tribunais à revogação das medidas de indisponibilidades proferidas antes da vigência da Lei nº 14.230/2021 com fundamento no periculum in mora presumido. Nesse sentido são as recentíssimas decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região [7] e pelos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo [8], de Minas Gerais [9] e de Santa Catarina [10].

Portanto, nos processos de improbidade istrativa em curso, a superveniência da Lei nº 14.230/2021 permite a reapreciação das decisões provisórias de indisponibilidade de bens concedidas anteriormente, com fundamento no periculum in mora presumido.