Agenda ambiental do novo governo

O ano de 2023 teve início com forte agenda ambiental por parte do novo governo: decretos foram assinados, além da reestruturação do Ministério do Meio Ambiente e posse da ministra Marina Silva.

Inicialmente, foi assinado no dia 1/1/2023 o Decreto nº 11.367/2023, que institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e o Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal. Essencialmente, o decreto visa o estabelecimento de Planos de Ação para reduzir os atuais índices de desmatamento, principalmente na Amazônia Legal, estabelecendo o primeiro grande compromisso ambiental do novo governo.

Outrossim, no mesmo dia primeiro de janeiro de 2023, foi assinado o Decreto 11.368/2023 para restabelecer o fundo Amazônia que é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e tem por finalidade captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal.

Em ato contínuo, ainda no mesmo dia, foi assinado o Decreto 11.373/2023 que altera o Decreto 6.514/2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções istrativas ao meio ambiente e estabelece o processo istrativo federal para apuração dessas infrações. As alterações foram significativas, sendo a extinção da audiência de conciliação (Núcleo de Conciliação Ambiental) a modificação mais polêmica. Sendo assim, o prazo de 20 dias para que o autuado ofereça defesa istrativa terá início a partir da ciência sobre o Auto de Infração.

A transformação estrutural na política ambiental no país foi estampada através da nova designação do Ministério do Meio Ambiente, ando a ser nominado de "Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima" (conforme estabeleceu a Medida Provisória 1.154/2023), sinalizando que o Brasil pretende ser protagonista em descarbonização da economia, inclusive com a criação da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, além da criação do Conselho e da Autoridade Nacional de Mudança do Clima.

Ademais, a posse da ministra Marina Silva foi um grande sinal de que as políticas ambientais voltarão a ser fortalecidas no país. Em seu discurso, a nova ministra anunciou a criação das Secretarias de: a) Controle de Desmatamento e Ordenamento Territorial, b) Bioeconomia, c) Gestão Ambiental Urbana e Qualidade Ambiental, d) Povos e Comunidades Tradicionais e e) Desenvolvimento Rural Sustentável. Mencionou ainda a retomada do Serviço Florestal Brasileiro, da Agência Nacional de Águas e do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal.

Importa destacar que a ministra frisou sobre recuperar 12 milhões de hectares de áreas degradas e que o Brasil honrará os compromissos ambientais do Acordo de Paris. É imperioso lembrar que a ministra esteve à frente do mesmo Ministério no período de 2003 a 2008, momento no qual criou em 2007 o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, tendo como principais competências: apresentar e editar normas e padrões de gestão de Unidades de Conservação federais; propor a criação, regularização fundiária e gestão das Unidades de Conservação federais; e apoiar a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc).

Em resumo, os decretos e anúncios no discurso de posse da ministra Marina Silva sinalizam que o novo governo terá as políticas ambientais no mais alto nível de prioridade. Desse modo, espera-se que os órgãos ambientais voltem a atuar fortes na fiscalização, lavratura de autos de infração, aplicação de multas e promoção de ações de combate e prevenção frente às infrações ambientais.

Por fim, quanto maior for a criação e promoção de políticas ambientais e urbanas, maior será a interferência do governo no tocante às restrições e controle de uso da propriedade rural e urbana, sendo fundamental que empresas estejam atentas quanto ao "compliance Ambiental" sobre suas propriedades, atividades e novas aquisições, de modo a estarem regulares no momento de eventual fiscalização, diminuindo os riscos de penalizações.

A pauta ESG deverá ser retomada com força na atual década, de modo que é importante verificar, através de consultoria e advocacia ambiental especializada, a existência de ivos ambientais existentes em propriedades, atividades e novas aquisições, identificando ainda restrições de uso da propriedade rural ou urbana.