Mais destaques do webinário sobre regulações de plataformas digitais

O Legal Grounds Institute promoveu em dezembro de 2022, em parceria com a Embaixada da República Federal da Alemanha no Brasil, dois webinários voltados a discutir a regulamentação das plataformas digitais no contexto europeu e brasileiro. O primeiro evento da série tratou de forma mais específica, sobre o Digital Services Act (DSA), texto normativo, aprovado pela União Europeia (UE) que tem o objetivo de criar um conjunto abrangente de novas regras para todos os serviços digitais, incluindo mídia social, mercados on-line e outras plataformas on-line que operam na UE. Esse ato introduz novas obrigações vinculativas, em especial, acerca de práticas tidas como ilegais, bem como sobre a publicidade transparente e a desinformação.

O evento, transmitido no canal do YouTube do Legal Grounds Institute, no dia 6 de dezembro de 2022, contou com a participação de Emil Richter, enquanto representante da Embaixada da Alemanha, e teve como palestrantes a membra do Parlamento Europeu, Anna Cavazzini, o diretor do Legal Grounds e professor da Goethe Universität Frankfurt, Ricardo Campos, do deputado federal Orlando Silva e do professor da Universität Innsbruck, Matthias Kettemann. A moderação do evento, por sua vez, foi conduzida pelo professor da Universidade de São Paulo (USP) e diretor do Legal Grounds, Juliano Maranhão.

Inicialmente foi realizada, por Emil Richter, uma introdução da temática, trazendo também algumas reflexões sobre a relevância dos debates a serem travados, assim como apresentando os participantes do evento. Finalizada a sua fala, Anna Cavazzini deu continuidade à exposição, tratando, de forma geral, acerca dos trabalhos que foram executados na Europa sobre o tema, nos últimos três anos. Em sua exposição, a palestrante fez questão de asseverar que a internet, apesar de ser um espaço maravilhoso e que criou muitas liberdades e participação têm mostrado grande preocupação acerca das questões não reguladas, uma vez que têm eclodido diversas situações, como fake news, e mensagens de propagação do ódio que tem colocado em risco a democracia. Nesse sentido, a palestrante ainda dispôs pela importância de não deixar as decisões tão somente a cargo das plataformas, cabendo ao legislador atuar não só limitando os âmbitos de atuação das grandes empresas, como também permitindo que os empreendimentos menores possam participar desse mercado.

Matthias Kettemann, em sua exposição, buscou realizar uma análise da legislação Europeia de forma mais específica, analisando a introdução e os deveres previstos pelo DSA. Segundo o palestrante, a legislação busca criar um ambiente online de confiança. Dispôs que a dificuldade existente é a de regular as grandes plataformas, como Facebook e Twitter, que contam com cerca de 45 milhões de usuários na Europa. Segundo este, a ideia é criar uma série de exigências adicionais para tais empresas, havendo, por parte de uma Comissão, a função de estabelecer, no caso concreto, quais plataformas estarão sujeitas a tais obrigações adicionais. Dentre as obrigações adicionais, estariam a de criar mecanismos de transparência adicionais

O terceiro palestrante foi Orlando Silva, que iniciou sua fala destacando o debate feito no âmbito da União Europeia, asseverando como a experiência Europeia, no plano da regulação, é uma experiência que muito interessa ao Brasil. Nesse sentido, destacou o auxílio dos professores Ricardo Campos e Juliano Maranhão nas elaborações legislativas sobre a temática. Em sua fala, o deputado destacou como acredita que a era digital pode ampliar a liberdade de expressão e a conexão entre as pessoas, de forma a estimular mais o desenvolvimento econômico e a difusão cultural. Nesse sentido, dispôs que a regulamentação das plataformas é, em sua opinião, uma das formas de explorar ao máximo tais potencialidades.

Por fim, houve a exposição do professor Ricardo Campos, que, após os agradecimentos, propôs, a Orlando Silva, a possibilidade de criar, no Brasil, um ministério da digitalização, assim como ocorreu na Alemanha. Destacou, ainda, como a lei alemã de 2017 trouxe alguns pontos de extrema relevância, como a obrigação das plataformas e intermediários fornecerem, de forma facilitada e célere às autoridades, informações sobre determinados crimes. Nesse sentido, destacou um estudo realizado, no âmbito do Instituto, relativo a necessidade de o facilitado dos pesquisadores nas plataformas digitais, para fins de uma melhor compreensão, transparência e debate. Para tanto, ressaltou como é relevante que o Brasil crie uma regulamentação que possibilite essa comunicação de informações, que traria grandes frutos para as instituições públicas brasileiras, como, por exemplo, para a Justiça Eleitoral, uma vez que haveria uma facilitação na aferição das denúncias de crimes de cunho eleitoral.

A íntegra do episódio por ser ada aqui.