Regulação robusta garante segurança jurídica a concessionárias de saneamento

Para garantir a segurança jurídica e o cumprimento de metas por parte de concessionárias, é preciso ter um sistema regulatório robusto, desde os aspectos jurídicos à atuação dos agentes regulamentadores. Essa ideia foi defendida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, durante mesa de debate sobre sustentabilidade e o Marco Legal do Saneamento ocorrida durante o XI Fórum Jurídico de Lisboa.

"Tenho acompanhado os dados sobre regulação e governança em geral do Banco Mundial desde 1996. Acompanho há mais de 10 anos esses dados. O que eu posso dizer é que o Brasil, na área de regulação, hoje, está pior do que em 1996. Está muito aquém daquilo que pode oferecer. Daí a importância das agências reguladoras, que tem uma dupla função fundamental. Primeiro, de criar mecanismos de fomento daquela atividade. Em segundo lugar, de proteção dos usuários daquele serviço ou daquele ramo da atividade empresarial."

As declarações de Mendonça foram feitas durante a mesa "Sustentabilidade e o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil", mediada pelo próprio ministro.

Diretor de Relações Institucionais da Aegea e ex-procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen destacou que, para se ter cidades inteligentes, é preciso, antes de qualquer coisa, investir no básico. Gastos em infraestrutura resultam em investimento social, já que há necessidade maior de mão-de-obra.

"A postura, a ideia e a filosofia é de trabalho em complementariedade com o poder público. Ninguém vai resolver esse gap, essa pauta sozinho. Mais do que nunca, que se complemente os investimentos a capacidade operacional. Nós temos que parar de fazer de conta. Quem for fazer saneamento, seja público ou privado, tem que demonstrar, em primeiro lugar, capacidade financeira para cumprir aquilo que está na lei e capacidade operacional. Disputar o mercado através de um procedimento público e transparente, que é o licitatório."

Corregedor Nacional do Ministério Público, Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto diz que não se pode pensar em realidade positiva de transformação social sem uma legislação que efetivamente se preocupe com o bem-estar da comunidade. "Uma realidade da vida concreta, aquilo que nós chamamos da vida real da população brasileira, da população mais vulnerável. O Marco Legal de Saneamento Básico é uma ferramenta ousada em metas e indicadores quando nos traz a definição de uma data limite, o ano de 2033, para termos até 99% do população brasileira atingida com água potável. Nós estamos levando saúde, vida e dignidade à população brasileira. É uma ferramenta de garantia da transformação positiva da realidade social."

Secretário Nacional de Saneamento, Leonardo Picciani destacou que o Marco Legal é um dos principais programas ambientais em curso em todo o mundo. "Afinal de contas, que outro local nós temos um programa que busca levar saneamento básico a 100 milhões de pessoas? Esse é o tamanho do desafio que temos pela frente. Ele compreende a diversidade do Brasil, país com realidades distintas."

Diretor-presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), Aguinaldo Ballon lembrou que, antes do processo de concessão da empresa, o investimento em ampliação dos sistemas de captação e distribuição era de 5% de toda a receita bruta. "São valores de cerca de R$ 120 milhões por ano. Após o processo de concessão, a empresa a a focar só no sistema de produção e nos sistemas de captação. Hoje, esse investimento é de 15%. Após o processo de concessão, estão programados R$ 2,5 bilhões para a construção do novo sistema Guandu."

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