OAB-RJ analisa desdobramentos do julgamento do Repetitivo 1.182 do STJ

A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) realizou, na terça-feira (30/5), evento sobre as subvenções fiscais e os desdobramentos do julgamento do Recurso Repetitivo 1.182 do Superior Tribunal de Justiça.

Flávia Freitas/OAB-RJ

"Este ano está sendo desafiador para quem atua na área tributária, seja no legislativo, seja nos julgamentos", disse o presidente da comissão, Maurício Faro. "Muitos aspectos serão analisados e discutidos tanto na perspectiva do processo, quanto na relação fiscal dos contribuintes e é importante trazer essa pauta para o conhecimento da advocacia".

Também compam a mesa os integrantes da Ceat: os advogados Breno Kingma e Dayane Lima; e a procuradora da Fazenda Nacional com atuação no STJ, Caroline Marinho.

Os palestrantes fizeram análises sobre a primeira discussão da corte suprema a respeito do Tema 1.182, que avalia a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

"Toda empresa precisa de auxílio governamental, e esta é uma realidade no cenário tributário internacionalmente. Os atores deste mercado precisam saber qual o impacto daquela subvenção fiscal na empresa, e é por isso que a contabilidade precisa se preocupar em como todo esse processo é feito", constatou Kingma. 

"Este caso possui suas peculiaridades relativas à subvenção, que ficou forte com a questão do subsídio dado pelo Estado e da tributação pela União. E o outro ponto é a complexidade trazida pela Lei nº 12.973 até chegar ao julgamento do STJ".

Para a advogada Dayane Lima, é preciso "analisar o todo, e não apenas fragmentos". Ela também apresentou dados e fez ponderações quanto ao Relatório Insper do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2022.

"A pesquisa traz um diagnóstico sobre o assunto tributário no país. Na época do estudo, o contencioso ava de 5,4 trilhões de reais, cerca de 75% do PIB Nacional. Só quem vive o dia a dia dessa área sabe os desafios enfrentados, já que o tempo para conclusão de um processo tributário é de mais de 18 anos, por exemplo", informou Lima. 

"Quando damos um 'zoom' no cenário em relação às empresas transnacionais, enxergamos que a fatia do Brasil em relação a outros países possui um percentual de quase 99% em valores de litígios. Com isso, acabamos afugentando investimentos que geram riqueza, emprego e renda, aumento do consumo e arrecadação, um verdadeiro ciclo virtuoso. Existe, também, uma expectativa por parte dos empresários de ter uma segurança jurídica e que as decisões dos tribunais superiores serão aplicáveis na realidade econômica e operacional de cada empresa." Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RJ.

Assista abaixo a transmissão do evento: