PRR-2 atuou para garantir igualdade entre gêneros em ano eleitoral

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2022 | 2023, lançado nesta quinta-feira, dia 2 de março. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ar) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar).

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região é formada por 49 procuradores, distribuídos em cinco núcleos. O maior deles, o de Tutela Coletiva/Cível, é formado por 31 procuradores. Sua missão é defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e também cuidar de matérias de Direito Tributário e Direito istrativo. É esse núcleo que recebe os processos que chegam do Pleno e do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, os casos de propriedade intelectual da 1ª Seção e suas turmas, os processos em matéria tributária da 2ª Seção e os de Direito Civil e istrativo da 3ª Seção e respectivas turmas.

O Núcleo Criminal tem 12 procuradores e recebe processos criminais e previdenciários da 1ª Seção do TRF-2 e suas turmas. Também é da sua competência se manifestar em pedidos de Habeas Corpus e mandados de segurança, tratar de notícias-crime de órgãos públicos e cidadãos e ainda levar recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Todos os processos que tratam de corrupção ou improbidade istrativa no âmbito da 2ª Região, sejam eles criminais ou cíveis, são destinados ao Núcleo de Combate à Corrupção, formado por seis procuradores.

O Núcleo de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, com três procuradores, dedica-se principalmente ao cuidado de assuntos relacionados aos direitos humanos e à defesa da cidadania. Por fim, o Núcleo Eleitoral, com três procuradores, trata de todos os assuntos referentes às eleições e aos partidos políticos no Rio de Janeiro.

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região conseguiu emplacar teses importantes em 2021, como a de que o princípio da separação entre os três Poderes não pode ser usado para justificar violação de direito constitucional. A 7ª Turma do TRF-2 acompanhou o ponto de vista da Procuradoria e decidiu que o Judiciário pode, excepcionalmente, determinar a implementação de políticas públicas. No caso discutido, o tribunal determinou que o Instituto Federal do Espírito Santo – instituição pública de ensino – termine a adaptação necessária nos seus prédios para garantir a ibilidade de pessoas com mobilidade reduzida.

Na área eleitoral, a Procuradoria está empenhada em aumentar a igualdade entre os gêneros na política. Sua empreitada tem fundamento na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), que estabeleceu que cada partido deve ter pelo menos 30% de mulheres entre seus candidatos a cargos eletivos. Em mais de uma oportunidade em 2022, um ano que ficou marcado pela mais polarizada eleição já disputada no país, os procuradores eleitorais no Rio de Janeiro e no Espírito Santo tiveram de interferir para barrar partidos por fraudes a essa cota, seja com candidaturas fictícias, seja em nome de mulheres usadas apenas como laranja. Foi com essa disposição de incentivar a participação de mulheres na política partidária-eleitoral que o Ministério Público Federal lançou, em 2022, a campanha com o slogan “Política é Substantivo Feminino”.

A atuação da Procuradoria da 2ª Região em defesa das minorias tem se mostrado eficiente para garantir que militares transgêneros tenham seus direitos respeitados com isonomia e não percam seus postos nas Forças Armadas. O TRF-2 tem acolhido manifestação dos procuradores e obrigado Exército, Marinha e Aeronáutica a reconhecer o nome social e a identidade de gênero dos transexuais.

Ainda que o movimento processual tenha aumentado em 2022 em relação a 2021, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região tem conseguido acompanhar o ritmo. De janeiro a novembro de 2021, chegaram aos gabinetes 85.963 casos, dos quais 85.820 foram despachados pela PRR. No mesmo período em 2022, o número cresceu para 93.153 casos novos e o trabalho dos procuradores acompanhou o movimento de alta, o que resultou em 92.701 processos resolvidos.

O estoque de casos remanescentes, no entanto, tem crescido. A Procuradoria da 2ª Região terminou 2021 com 1.103 processos nas prateleiras. Em novembro de 2022, esse número já havia alcançado a marca de 1.555.

ANUÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL 2022 | 2023
ISSN: 2238107-4
Número de Páginas: 236
Editora: Consultor Jurídico
Versão impressa: R$ 40, na Livraria ConJur
Versão digital: gratuita, e pelo site anuario.conjur.com.br e
pelo app Anuário da Justiça

Anunciantes desta edição
Advocacia Fernanda Hernandez
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Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
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Bialski Advogados Associados
Bottini & Tamasauskas Advogados
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Dannemann Siemsen Advogados
De Rose Advogados
Décio Freire Advogados
Dias de Souza Advogados
Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Advogados
D’Urso & Borges Advogados Associados
Fidalgo Advogados
Heleno Torres Advogados
JBS S.A.
Machado Meyer Advogados
Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia
Milaré Advogados
Moraes Pitombo Advogados
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Original 123 Assessoria de Imprensa
Pardo Advogados & Associados
Pinheiro Neto Advogados
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Sergio Bermudes Advogados
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