Lewandowski anula contrato de cessão de uso de Fernando de Noronha para PE

Entendendo que o contrato foi celebrado sem autorização do Poder Legislativo, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o acordo de cessão de uso em condições especiais da ilha de Fernando de Noronha. Ele foi celebrado entre a União e o Estado de Pernambuco em 2002.

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Em razão dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, a decisão, na Ação Cível Originária (ACO 3568), manteve a validade dos atos istrativos praticados na vigência do acordo.

Segundo o ministro, a anulação do contrato de cessão em vigor atualmente é um o necessário para a homologação de acordo entre a União e Pernambuco, firmado na própria ação, para a gestão integrada das unidades de conservação no arquipélago.

Essa modalidade de contrato consiste na cessão de uso de bem público, de forma gratuita, pela istração, para que seus órgãos ou os de outras unidades da federação fiquem incumbidos de desenvolver atividades de interesse coletivo.

O ministro ressaltou que a cessão de bens de uso comum do povo a outros entes não é um ato discricionário da istração. Como há inegável modificação do uso do patrimônio público — e, por vezes, também da finalidade — é necessária a edição de lei que autorize a medida. 

Como a questão envolve conflito federativo de grande repercussão para União, estado e particulares, Lewandowski solicitou à presidente do STF, ministra Rosa Weber, a convocação de sessão extraordinária do Plenário Virtual para a deliberação colegiada do tema. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

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ACO 3.568