CNJ aprova resolução contra discriminação a adoção por pessoas homoafetivas

Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou na manhã desta terça-feira (14/11), durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, uma resolução com a finalidade de combater, no Poder Judiciário, a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero e regulamentar a adoção, a guarda e tutela de crianças e adolescentes por casal ou família monoparental, homoafetiva ou transgênera.

Tânia Rêgo/Agência Brasil

As diretrizes aprovadas nesta terça determinam aos tribunais e à magistratura que zelem pela igualdade de direitos no combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero. De acordo com o texto, são vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos casos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de família monoparental, homoafetiva ou transgênera.

A resolução teve origem em ofício apresentado ao CNJ, em junho deste ano, pelo senador Fabiano Contarato (PT/ES). “O CNJ dá vez e voz a uma determinação constitucional”, manifestou o parlamentar, que acompanhou presencialmente, no Plenário do CNJ, a votação. “Essa é a materialização de um mandamento constitucional, que a pela dignidade da pessoa humana”, avaliou Contarato, citando o artigo 3º, inciso 4º, da Constituição Federal, que traz como fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem-estar de todos e a abolição de toda e qualquer forma de discriminação.

“O Poder Judiciário brasileiro tem uma firme posição contra todo o tipo de discriminação, inclusive em relação às pessoas homoafetivas”, manifestou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, ao proclamar a aprovação da proposta de ato normativo por unanimidade.

“A aprovação dessa resolução importará em um importante o para acrisolar qualquer forma de discriminação nas atividades do Poder Judiciário, nessa tão importante missão, que é a de garantir direitos fundamentais à formação de família”, discursou o relator da proposição no CNJ, o conselheiro Richard Pae Kim.

Na chegada do ofício de Contarato ao CNJ, o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), que é presidido por Pae Kim, formou uma comissão com quatro juízes para trabalhar com pesquisa e diagnóstico, a fim de preparar o fundamento da proposta aprovada nesta terça. Esse processo de análise e debate da questão contou com a contribuição de entidades, grupos de apoio à adoção e de famílias homo e transafetivas. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Ato Normativo 0007383-53.2023.2.00.0000