CCI intensificou instruções sobre dever de revelação em arbitragem, diz secretária-geral

A Corte Internacional de Arbitragem, vinculada à Câmara de Comércio Internacional (CCI), tem dedicado esforços para ampliar a transparência dos árbitros, com maiores instruções sobre o dever de revelação. A intenção é garantir a independência e imparcialidade de quem profere as decisões, o que legitima o processo arbitral para as partes.

Secretária-geral adjunta da corte destaca adoção de medidas de transparência e eficácia

A análise é da advogada portuguesa Ana Serra e Moura, secretária-geral adjunta da corte da CCI. Ela tratou do tema em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.

“Tem sido dadas mais instruções aos árbitros de como decidir que informação deve ser revelada às partes no momento de aceitar o caso e depois de ter aceito ele. Também tem sido dado aos árbitros princípios importantes, de que qualquer dúvida deve ser decidida no sentido de revelação”, afirma a advogada.

Ela pondera, no entanto, que a existência de uma revelação não assume, necessariamente, um conflito de interesses: “Mesmo quando há uma objeção, obviamente que a corte vai decidir sobre a base dos fatos que tem à sua frente. Essa revelação, por si só, não significa que a corte vai aceitar uma objeção ou uma impugnação, mas vai analisar esse fato e circunstância e ver se, efetivamente, a imparcialidade ou independência do árbitro está comprometida”.

Críticas sobre transparência e eficiência

A corte internacional foi criada em 1923, apenas quatro anos depois da fundação da CCI, o que, segundo Serra e Moura, revelou uma demanda logo de início dos empresários em resolver litígios com eficiência nos custos e no tempo.

Atualmente, a corte conta com um quadro com 200 especialistas em arbitragem e 12 times que gerenciam 1,7 mil casos, com profissionais baseados em São Paulo, Paris, Nova York, Singapura, Hong Kong e Abu Dhabi.

Mesmo ado um século, a preocupação dos empresários que demandam as arbitragens segue a mesma, sobre a eficiência do processo. A corte tem se preocupado com críticas sobre conseguir atender isso.

“Nesse sentido, o ex-presidente da corte Alexis Mourre, de nacionalidade sa, implementou um número de medidas que tendem a aumentar a transparência e a eficiência do procedimento arbitral. E é uma estratégia que continua com a atual presidente da corte, Claudia Salomon, de nacionalidade americana”, diz a advogada.

“Relativamente à transparência: hoje em dia, a informação sobre os árbitros que estão atuando em arbitragem CCI está disponível livremente e de forma gratuita; sobre a indústria dos casos, nós já istramos 28 mil casos, portanto, há muita informação deles publicada; também publicamos as sentenças arbitrais, as decisões que são proferidas pelos tribunais arbitrais; temos também, em nossa nota às partes, informações muito detalhadas sobre questões de imparcialidade e independência dos árbitros para os auxiliar no seu dever de revelação”, exemplifica.

Já sobre eficiência, a corte impôs um prazo de seis meses para a resolução de litígios, com redução de 20% nos custos dos processo, e criou uma penalização aos árbitros para o caso de atrasos injustificados.

“E nesse espírito de constante evolução, também de evolução tecnológica, que é tão importante nos tempos em que vivemos, a corte já lançou uma plataforma online de gestão de casos e está atualmente trabalhando em uma nova versão dessa mesma plataforma, e tem também uma força-tarefa interna para discutir questões de inteligência artificial e ver como que elas vão impactar a resolução de litígios”, afirma a secretária-geral adjunta.

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