Contrabando vs. tributação: desafios das políticas antitabagistas no Brasil

O aumento do preço mínimo da vintena e das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicáveis ao maço e ao box de cigarro, promovido pelo governo brasileiro, tem implicações significativas e multifacetadas sobre o consumo deste produto.

Do ponto de vista econômico, a elevação do preço mínimo e das alíquotas do IPI tende a reduzir a ibilidade econômica dos cigarros. Estudos demonstram que aumentos nos preços dos produtos de tabaco resultam em uma diminuição direta na demanda, especialmente entre os jovens e as camadas de baixa renda da população. Este fenômeno pode ser explicado pela elasticidade-preço da demanda, que no caso dos cigarros é relativamente alta. Assim, um aumento de 10% no preço do cigarro pode levar a uma redução de até 5% na demanda.

Ademais, a política de preços mínimos, estabelecida pela Lei nº 12.546/2011, tem o objetivo de evitar que os cigarros sejam vendidos a preços excessivamente baixos, o que poderia incentivar o consumo, sobretudo entre jovens e pessoas com menor poder aquisitivo. O preço mínimo serve, portanto, como uma barreira econômica, dificultando o o ao produto e, consequentemente, contribuindo para a redução do consumo.

Se olharmos para o argumento da saúde pública, o aumento dos impostos e do preço mínimo dos cigarros é uma medida coerente com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) para o controle do tabagismo. A OMS recomenda a adoção de políticas tributárias rigorosas como meio eficaz de desincentivar o consumo de tabaco e reduzir a incidência de doenças relacionadas ao fumo. Neste contexto, a elevação do IPI sobre os cigarros visa, não apenas a aumentar a arrecadação tributária, mas também a promover a saúde pública, ao desencorajar o consumo de um produto notoriamente prejudicial.

Entretanto, é importante considerar os potenciais efeitos adversos dessa política. Um dos principais desafios é o aumento do contrabando de cigarros, uma vez que a elevação dos preços dos produtos legais pode tornar os cigarros contrabandeados uma alternativa mais atraente para os consumidores. O mercado ilegal, que já possui uma participação significativa no Brasil, tende a se expandir em resposta ao aumento dos preços dos cigarros legais. Isso não apenas prejudica a eficácia das medidas de controle do tabagismo, mas também gera perdas significativas de receita tributária e aumenta os riscos associados ao consumo de produtos de qualidade duvidosa

O contrabando de cigarros no Brasil é uma questão persistente, exacerbada por políticas tributárias que elevam os preços dos produtos legais. A elevação dos impostos amplia a diferença de preços entre os produtos legalmente comercializados e os contrabandeados, que são vendidos a preços substancialmente mais baixos. Este diferencial de preço cria um forte incentivo econômico para que os consumidores optem pelos produtos contrabandeados, que não estão sujeitos à mesma carga tributária.

Após o aumento do IPI em 2016, houve um crescimento substancial no mercado ilegal de cigarros, com o contrabando representando uma significativa parcela do mercado total de cigarros no Brasil. Essa situação evidencia a vulnerabilidade das políticas tributárias elevadas em um contexto em que o controle de fronteiras é insuficiente para conter a entrada de produtos ilícitos. Além da questão da evasão fiscal, os produtos contrabandeados frequentemente não atendem aos padrões de qualidade e segurança estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), expondo os consumidores a riscos adicionais de saúde. A proliferação de cigarros ilegais compromete os objetivos de saúde pública que motivam a elevação dos impostos sobre os produtos de tabaco.

Para mitigar esses efeitos colaterais, é essencial que o governo adote uma abordagem integrada, combinando políticas tributárias com medidas robustas de fiscalização e controle de fronteiras. O fortalecimento das operações de fiscalização e o aumento das penalidades para o contrabando são os cruciais para garantir que o aumento dos impostos sobre os cigarros não resulte em um incremento paralelo do mercado ilegal. A cooperação internacional com países vizinhos também é fundamental para combater eficazmente as redes de contrabando que operam além das fronteiras nacionais.

Fiscalização para evitar contrabando

Por fim, embora o aumento do IPI e do preço mínimo dos cigarros tenha o potencial de desestimular o consumo de tabaco, é imperativo que o governo implemente medidas complementares de fiscalização para evitar que tais políticas incentivem práticas ilegais de contrabando, minando os objetivos fiscais e de saúde pública almejados.

A reforma tributária introduz significativas alterações na tributação dos cigarros ao instituir o Imposto Seletivo. Este novo tributo, também conhecido como “imposto do pecado”, visa substituir parcialmente o atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e incidirá especificamente sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, como cigarros.

O Imposto Seletivo será aplicado de maneira monofásica, ou seja, em uma única etapa da cadeia produtiva, normalmente na produção ou importação dos produtos. As alíquotas poderão ser específicas, determinadas por unidade de medida, ou ad valorem, baseadas no valor do produto. Essa estrutura permite maior flexibilidade e agilidade na alteração das alíquotas pelo Poder Executivo, sem a necessidade de observar a anterioridade do exercício financeiro, conforme o modelo atualmente utilizado para o IPI.

O objetivo central desta modificação é desestimular o consumo de cigarros através de uma elevada carga tributária. Estudos e experiências anteriores indicam que o aumento dos preços, resultante de uma carga tributária mais alta, é eficaz na redução do consumo de produtos de tabaco, especialmente entre jovens e pessoas de baixa renda. Ao elevar o custo dos cigarros, a reforma busca reduzir a ibilidade econômica e, consequentemente, o consumo desses produtos nocivos à saúde.

Contudo, uma preocupação significativa é o potencial incremento no contrabando de cigarros. A diferença de preço entre os produtos legais, sujeitos a uma alta carga tributária, e os produtos contrabandeados, que não pagam impostos, pode tornar o mercado ilegal mais atraente para os consumidores. O aumento do contrabando não apenas prejudica a arrecadação fiscal, mas também compromete os objetivos de saúde pública, uma vez que os produtos ilegais frequentemente não seguem os padrões de qualidade e segurança.

Para mitigar esses efeitos adversos, é crucial que a implementação do Imposto Seletivo seja acompanhada de medidas robustas de fiscalização e combate ao contrabando. Isso inclui o fortalecimento das operações de controle de fronteiras e a adoção de tecnologias avançadas de rastreamento de produtos, garantindo que os cigarros comercializados no país sejam devidamente tributados e que o consumo de produtos ilegais seja reduzido.

A reforma tributária, ao instituir o Imposto Seletivo sobre os cigarros, visa a aumentar a carga tributária sobre esses produtos para desestimular seu consumo. No entanto, o sucesso dessa medida dependerá da implementação de estratégias complementares para combater o contrabando e assegurar que os benefícios fiscais e de saúde pública sejam efetivamente alcançados.