TJ-SP condena município por exumação precoce e sem aviso prévio

A exumação de um cadáver antes do tempo legalmente previsto e sem a comunicação prévia dos familiares do falecido gera dano moral, principalmente quando o erro é itido.

Prefeitura do Guarujá exumou corpo por engano e, por isso, terá de indenizar

Com essa conclusão, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação da Prefeitura de Guarujá contra sentença que a condenou a indenizar uma munícipe em R$ 7 mil.

Segundo a autora da ação, a exumação do corpo do seu pai só poderia ocorrer a partir de 28 de novembro de 2023, ou seja, no mínimo três anos após o sepultamento no Cemitério da Saudade, na Vila Júlia. Esse prazo consta do artigo 91-A, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 44/1998. Porém, em 13 de junho de 2022, a equipe do cemitério comunicou a munícipe que, por equívoco, exumou o cadáver antes do tempo.

Ao chegar ao cemitério depois de receber a informação, recebeu um saco plástico com os despojos do pai. Dessa forma, ajuizou ação para obter os valores para custeio de um ossuário perpétuo e também por conta do abalo emocional que sofreu. O juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez, da Vara da Fazenda Pública de Guarujá, julgou a ação procedente apenas quanto aos danos morais. A autora recorreu.

“itida a falha do município na guarda dos restos mortais, de rigor sua condenação por danos morais. Entender-se de outro modo implicaria em aceitar o desrespeito e a negligência do município com os restos mortais e com a memória e imagem do sepultado, o que, por óbvio, não se pode permitir”, destacou o desembargador Bandeira Lins, relator da apelação.

“O respeito aos mortos é corolário último do reconhecimento da dignidade da pessoa humana”, afirmou o relator, ao votar pela manutenção integral da sentença. Bandeira Lins acrescentou que o Executivo municipal, por falha confessada, desconsiderou gravemente esses valores, exumando antecipadamente os restos mortais do pai da requerente, manejando-os “como coisas” e privando-a de acompanhar a exumação.

Os desembargadores Celso Faria e Câmara Junior seguiram o relator. Para o colegiado, no valor da indenização foram consideradas as circunstâncias do caso, ao se constatar que a exumação precoce não resultou em perda da ossada. A apelante pediu subsidiariamente para diminuir essa quantia, mas eventual redução a deixaria “aquém dos patamares mínimos de razoabilidade e proporcionalidade”, disseram os magistrados.

Quanto à rejeição do pedido de dano material, que não foi objeto de análise do recurso, o juízo Vara da Fazenda Pública de Guarujá ponderou que a Prefeitura prontamente disponibilizou à autora um ossuário particular, sem custo, por período correspondente ao tempo que restava para completar o prazo legal. Segundo a sentença, essa medida se mostrou suficiente para recompor a situação anterior, na exata proporção do dano.

Processo 1005034-46.2023.8.26.0223