STJ restabelece direitos políticos de candidato a prefeito de Rio Preto

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que sustou a sanção de suspensão dos direitos políticos a quem for condenado por ato de improbidade istrativa contra os princípios da istração pública, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis restabeleceu a elegibilidade do deputado estadual Valdomiro Lopes (PSB-SP).

Com decisão do STJ, Valdomiro Lopes pode se candidatar a prefeito

Com isso, ele pode se candidatar novamente a prefeito de São José do Rio Preto (SP).

Lopes foi condenado à perda dos direitos políticos e multa pela criação irregular de 230 cargos em comissão na Prefeitura de Rio Preto. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantida pelo STJ.

Decisão do STF

A defesa do parlamentar, comandada pelos advogados Rafael Carneiro e José Eduardo Rangel de Alckmin, pediu a exclusão da pena de suspensão dos direitos políticos com base na decisão do STF na ADI 6.678. No caso, a Corte suspendeu a possibilidade de aplicação da sanção em casos de condenação por ato de improbidade contra os princípios da istração pública.

O pedido foi negado monocraticamente por Sebastião Reis, mas a defesa opôs embargos de declaração. O ministro reconheceu omissão em sua decisão anterior, pois não havia avaliado o requerimento.

Reis destacou que a decisão do Supremo tem efeito vinculante e atinge todos os processos por improbidade istrativa em curso. Dessa maneira, cassou a suspensão dos direitos políticos de Lopes.

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