STF nega pedido de progressão de regime para ex-deputado Daniel Silveira
25 de julho de 2024, 19h54
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para progredir para o regime semiaberto.
Ex-deputado não pagou multa fixada pelo Supremo ao ter sido condenado
O ex-parlamentar foi condenado pelo STF em 2022 a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de ameaça ao Estado democrático de Direito e coação no curso do processo.
Em decisão na Execução Penal (EP) 32, o relator observou que Silveira não pagou a multa de 175 salários mínimos fixada pelo Supremo ao condená-lo, e esse é um dos requisitos para a progressão de regime de pena.
Alexandre também negou pedido da defesa para compensar a multa penal com R$ 624 mil bloqueados do ex-parlamentar. Ele explicou que o bloqueio visa a garantir o pagamento de multas por sucessivos descumprimentos de medidas cautelares.
Por fim, o ministro determinou que a Secretaria Judiciária do STF atualize o valor da multa de Silveira e liste os ativos financeiros e os bens do ex-deputado que foram bloqueados por decisão do Supremo. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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EP 32
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