Supremo discutirá uso de ferramentas de monitoramento secreto na próxima semana

Na segunda-feira (10/6) e na terça-feira (11/6), o Supremo Tribunal Federal vai promover audiências públicas para discutir a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. As reuniões serão promovidas na sala de sessões da 1ª Turma da corte.

Ministro Cristiano Zanin é o relator da ação apresentada pela PGR

As audiências foram convocadas pelo ministro Cristiano Zanin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.143. Serão ouvidos 33 participantes, entre representantes de instituições públicas e privadas, advogados, acadêmicos, especialistas e profissionais liberais. 

As audiências, em formato híbrido, serão das 8h30 às 18h, na segunda, e das 9h30 às 12h30, na terça, com transmissão pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. As exposições serão organizadas em blocos com base na representatividade dos expositores, que terão até dez minutos para se manifestar.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República argumenta que, apesar de avanços na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e o sigilo das comunicações pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda não há regulamentação sobre programas de infiltração virtual remota. O órgão pede que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso Nacional edite norma para regulamentar a matéria. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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ADPF 1.143