Senado instaura comissão de juristas para elaborar PL do processo estrutural

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou nesta quinta-feira (13/6), em Brasília, o ato de instalação da comissão de juristas que será responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do processo estrutural no Brasil. 

Pacheco instaurou comissão de juristas para elaborar PL dos processos estruturais

A comissão, presidida pelo ex-procurador-geral da República Augusto Aras, tem o prazo de 180 dias para apresentar sua proposta. A primeira reunião de trabalho do grupo ocorreu nesta quinta.  

Chama-se de estrutural o tipo de processo judicial pelo qual se pretende reorganizar uma estrutura pública ou privada cujo funcionamento está na raiz de uma demanda na Justiça. O processo estrutural não tem previsão em lei e, diferentemente dos litígios tradicionais, nos quais uma única decisão judicial resolve a questão, é preciso resolver também o problema estrutural que gerou a demanda.

Instituída pelo Senado em ato de Pacheco (APR 3/2024), a comissão conta com 15 integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público, advogados e professores. O vice-presidente do colegiado é o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, e o relator é o desembargador Edilson Vitorelli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Com informações da Agência Senado.