Governo envia ao Congresso PL que remaneja destino de recursos do STF

O Poder Executivo federal enviou ao Legislativo um projeto de lei (PLN 12/2024) que prevê uma série de alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo que a maior parte delas trata do limite de despesas dos órgãos da União, inclusive sobre a destinação de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul. O projeto também estipula o remanejamento orçamentário do Supremo Tribunal Federal.

Projeto de lei promove o remanejamento orçamentário do Supremo

O pedido de remanejamento foi feito pelo STF no início deste ano, uma vez que o Executivo detém competência exclusiva sobre matéria orçamentária. A medida é necessária para a criação de 160 funções comissionadas FC6, que está prevista no PL 769/2024, remetido pelo Supremo ao Congresso após a aprovação do tema em sessão istrativa, por unanimidade, em novembro de 2023.

Esse remanejamento cria uma rubrica no anexo V da LOA, em respeito à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para que o valor a ser gasto com a criação das funções esteja previsto no Orçamento, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Essas funções, que representam uma gratificação além do salário, só podem ser ocupadas por servidores públicos concursados e que se disponham a trabalhar com temas de maior complexidade e maior responsabilidade.

Não haverá qualquer custo adicional à União com a criação das funções porque o STF usará sua verba utilizada atualmente para custeio, como projetos, contratos, serviços etc. No entanto, para a criação dos cargos, mesmo que não haja acréscimo no orçamento da União, é necessário haver a destinação específica e, por isso, o remanejamento.

Último lugar

Entre os tribunais localizados de Brasília, o STF é o que tem hoje o menor número de FC6, totalizando 65 funções. São 199 no TSE; 191 no TST; e 233 no STJ.

Atualmente, cada gabinete tem 17 funções comissionadas — que só podem ser ocupadas por servidores públicos concursados. Uma é FC6, que assegura um adicional de R$ 3.072,36 ao vencimento, e 16 são FC3 ou FC4, que garantem um adicional ao salário do servidor público de R$ 1.379,07 e R$ 1.939,89, respectivamente.

No PL 769/2024, o STF pretende que sejam criadas 160 novas funções, no nível FC6, sendo 16 para cada um dos dez gabinetes. As FC3 e FC4 hoje existentes seriam utilizadas em outras áreas istrativas comandadas pela Presidência da corte, para melhor funcionamento do tribunal.

Com funções mais baixas, os gabinetes acabam tendo uma grande instabilidade e rotatividade no quadro de servidores, que saem das funções quando conseguem gratificações maiores em outras áreas istrativas, o que traz prejuízo aos processos. A ideia, explicitada na proposta enviada ao Congresso, é que se possa manter servidores de forma mais estável para atuar no acervo dos processos dos gabinetes, o que beneficia a sociedade e a qualidade do serviço prestado. Com informações da assessoria de imprensa do STF.