TJ-RJ mantém decisão que torna prefeito de Três Rios inelegível 

Alegar boa-fé enquanto gestor público, por si só, não é capaz de afastar a legitimidade de uma decisão do Tribunal de Contas que, em princípio, analisou dados técnicos, critérios objetivos para rejeitar as contas

TJ-RJ mantém decisão que tornou inelegível prefeito de Três Rios

Esse foi o entendimento do juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro para manter decisão que torna o prefeito de Três Rios, Joa Barbaglio (PL), inelegível, por irregularidades em suas contas durante o período em que presidia a Câmara Municipal da cidade do Centro-Sul Fluminense. Com isso, ele continua impedido de concorrer à reeleição no próximo pleito municipal, em outubro. 

 Joa entrou com uma ação liminar no TJ-RJ para que seu nome fosse retirado da lista de inelegíveis do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) por improbidade istrativa, mas a juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, indeferiu o pedido.

 “Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida”, justificou a magistrada em seu parecer.

Na época em que era vereador de Três Rios e presidente da Câmara local, o TCE identificou despesas com a participação de vereadores em eventos fora do estado. 

Os gastos foram considerados irregulares, já que não havia justificativa para a presença dos parlamentares nos eventos.

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Processo 0850419-46.2024.8.19.0001