Livro examina avanços na legislação brasileira sobre o direito ao cuidado

A obra coletiva Proteção jurídica dos cuidados, publicada pela editora Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, traz um olhar aprofundado sobre os desafios jurídicos e sociais na garantia do direito ao cuidado no Brasil. Coordenado por Flávia Piovesan, Inês Virgínia Prado Soares, Melina Fachin e Vivian Barbour, e organizado por Sthéfany Felipp dos Santos, o livro examina questões como o impacto do cuidado no trabalho doméstico, na maternidade, na previdência social e na justiça reprodutiva.

Livro examina avanços na legislação brasileira sobre o direito ao cuidado

O livro, com prefácio assinado pela ministra do Superior Tribunal de Justiça Daniela Teixeira, traz contribuições de diversas especialistas, incluindo o artigo “A amamentação como trabalho de cuidado para fins de remição da pena”, das advogadas Cecilia Mello, Flávia P. Amorim e Marcella Halah, sócias do escritório Cecilia Mello Advogados. O artigo trata da recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a amamentação como trabalho de cuidado, permitindo a uma mãe encarcerada a remição de pena com base no tempo dedicado ao aleitamento materno.

O direito ao cuidado no Brasil: avanços e desafios

O direito ao cuidado tem ganhado relevância nas discussões jurídicas e legislativas brasileiras. Embora o conceito de “economia do cuidado” seja amplamente reconhecido por organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), ele ainda enfrenta desafios estruturais no Brasil.

Em dezembro de 2024, o presidente Lula sancionou a Lei n. 15.069/24, que institui a Política Nacional de Cuidados (PNC).  A norma representa um marco na garantia do direito ao cuidado como uma responsabilidade compartilhada entre famílias, comunidades, setor privado e o Estado.

Ao reconhecer que o cuidado não deve recair exclusivamente sobre as mulheres, a PNC busca aliviar uma sobrecarga histórica, promover a equidade de gênero, garantir o direito de quem necessita de cuidados e as condições de quem cuida.

Além disso, a política incentiva a participação social, o desenvolvimento de tecnologias para o cuidado e a melhoria da qualidade de vida da população, reforçando que o ato de cuidar envolve atenção e corresponsabilidade.

Já a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) prevê a possibilidade de remição de pena por meio do trabalho e do estudo, mas o reconhecimento do cuidado como atividade válida para esse fim ainda é incipiente. A recente decisão do TJSP (AGEXP 0000513-77.2024.8.26.0502) abre um precedente importante ao itir que a amamentação pode ser considerada como trabalho de cuidado, mas a jurisprudência sobre o tema ainda é limitada.

No âmbito legislativo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2024, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, pretende incluir o direito ao cuidado como um direito social na Constituição Federal. Essa mudança pode fortalecer a proteção de grupos vulneráveis, como mulheres encarceradas e trabalhadoras informais, além de impulsionar novas políticas públicas voltadas à valorização do trabalho de cuidado.

Conforme destacado no artigo das advogadas Cecilia Mello, Flávia P. Amorim e Marcella Halah, outro ponto crucial é a inclusão da perspectiva de gênero no reconhecimento jurídico do cuidado. No Brasil, 43,67% das mulheres encarceradas têm filhos, segundo dados do Sistema Nacional de Políticas Penais, mas muitas enfrentam dificuldades para exercer a maternidade no cárcere devido à falta de e institucional. A decisão do TJ-SP, ao equiparar a amamentação a um trabalho ível de remição de pena, representa um avanço no combate às desigualdades de gênero dentro do sistema prisional.

O livro será lançado em dois eventos presenciais: em 25 de abril, das 16h30 às 19h, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e em 30 de outubro, a partir das 18h30, na Livraria Martins Fontes, ambos em São Paulo.