TJ-MA inaugura neste mês primeira Vara de Saúde Suplementar do país

O Tribunal de Justiça do Maranhão marcou para o dia 28 deste mês a instalação e inauguração da Vara de Saúde Suplementar de São Luís, a primeira do tipo no Brasil. A cerimônia será promovida no Fórum Desembargador Sarney Costa, às 9h.

TJ-MA será o primeiro do país a inaugurar Vara de Saúde Suplementar

A Vara de Saúde Suplementar de São Luís foi criada pela Lei complementar estadual 283/2025. Ela será responsável por ações relacionadas a planos, seguros e serviços de saúde privados.

Durante a votação do anteprojeto de lei complementar pelo Órgão Especial do TJ-MA, o presidente da corte, desembargador Froz Sobrinho, disse que o Judiciário vai colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços complementares de saúde.

“Com a criação dessa unidade, a primeira do país, atendemos às disposições contidas na Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, instituída pela Resolução 530/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que incentiva a criação de varas especializadas em matéria de saúde suplementar”, destacou o magistrado.

Gustavo Ribeiro, presidente da Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge), vê com bons olhos a iniciativa do Judiciário maranhense. “Varas especializadas ajudam porque aprimoram o conhecimento técnico do juiz da área da saúde. Familiariza o juiz com a medicina, o que ajuda, por exemplo, a identificação de casos de fraude e beneficia todo o sistema, que pode, assim, atender melhor à sociedade.”