TJ-AC facilita procedimento para mudança de nome de indígenas

A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre emitiu provimento orientando sobre procedimentos para cartórios fazerem de forma mais ágil alteração do primeiro nome, inserção das etnias e correções nos documentos de pessoas autodeclaradas indígenas.

TJ-AC orientou sobre cartórios sobre mudança de nomes e prenomes de indígenas s

Em razão de múltiplos fatores históricos, povos tradicionais carregam nos seus documentos as marcas da colonização, com sobrenomes dos donos de fazenda, seringais e outros latifundiários.

Em razão disso, ações de reparações de registros têm sido feitas, como as edições especiais do Projeto Cidadão do Tribunal de Justiça do Acre.

Agora, mais um o foi dado nas políticas de reparação histórica às populações originárias. O provimento da corregedoria vai permitir não só a alteração do sobrenome, mas também do prenome. E, caso seja desejo da pessoa, poderá ser feita a alteração para o nome em idioma de sua etnia.

“O povo indígena, também considerada a etnia, o grupo, o clã ou a família indígena a que pertença o registrando, pode ser lançado como sobrenome, a pedido do declarante e na ordem indicada por este”, diz o provimento.

A norma foi assinada pelo corregedor-geral, desembargador Nonato Maia, baseada na Resolução Conjunta n.°12/2024 do Conselho Nacional da Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

As alterações podem ser solicitadas em qualquer cartório extrajudicial. O provimento explica que, se a alteração for para corrigir equívoco, a mudança pode ser feita diretamente na serventia, sem acionar o Judiciário, respeitando as regras de isenção.

A norma também elenca procedimentos que devem ser seguidos pelos cartórios extrajudiciais para os casos de registros tardios, com intuito de garantir a segurança jurídica dos documentos emitidos. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-AC. 

Clique aqui para ver o provimento da corregedoria.