Eduardo Paes envia à Câmara PL que cria Força de Segurança Municipal do Rio

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), enviou nesta segunda-feira (17/2) à Câmara dos Vereadores o projeto de lei que cria a Força de Segurança Municipal. Pela proposta, a corporação usará armas de fogo e atuará no policiamento das ruas da cidade, com foco no combate a pequenos delitos. E terá caráter complementar aos órgãos federais e estaduais do sistema de Justiça e segurança.

Eduardo Paes enviou à Câmara o PL que cria a Força de Segurança Municipal

Segundo a prefeitura, diagnósticos apontaram a necessidade de um modelo de policiamento preventivo. Um estudo citado foi feito pelo Centro de Ciência Aplicada à Segurança Pública da Fundação Getúlio Vargas, em parceria com a Secretaria Municipal de Ordem Pública, e mostra a ação do crime de forma concentrada: 5,3% do território da cidade tem 50% dos roubos e furtos de rua.

“A insegurança é a maior angústia dos cariocas. O combate à violência e o caminho para a paz exigem nosso comprometimento máximo — como parte do Estado, como cidadãos. É necessário um compromisso firme de todas as esferas e níveis de governo e também da Justiça brasileira. Aqui nesta casa, tenho plena confiança de que se compreenderá a importância e urgência do nosso projeto. Conto com o apoio e a colaboração dos nobres vereadores para darmos esse o em direção a um Rio mais seguro, civilizado e fraterno”, discursou Paes no plenário da Câmara Municipal.

O objetivo da Força de Segurança Municipal não é combater o crime organizado, mas enfrentar pequenos delitos urbanos, como roubos e furtos, segundo o vice-prefeito, Eduardo Cavaliere. “O foco é atuar em áreas que concentram a maior parte dessas ocorrências, ampliando a competência da prefeitura do Rio. Trabalharemos em uma estratégia transparente e com acompanhamento da sociedade.”

Estrutura da corporação

Se aprovada, a Força Municipal terá um diretor-chefe, um ouvidor independente, um corregedor independente, uma carreira efetiva de gestor de segurança pública municipal e outra temporária de agente de segurança pública.

Com salário previsto de R$ 19.435,07, o gestor de segurança seria contratado por concurso público e ficaria responsável pela coordenação estratégica e pela gestão operacional das atividades de segurança. O agente municipal de segurança pública, cujo salário deve ser de R$ 13.303, executaria ações preventivas voltadas à proteção e à segurança pública e urbana no âmbito municipal. A previsão é ter 4,2 mil agentes ao fim de 2028.

O projeto da prefeitura também prevê que o processo de seleção seja específico para oficiais que deixam os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro e para os oficiais reformados da Marinha e da Aeronáutica. Para isso, haveria convênios com o Ministério da Defesa e com as três Forças Armadas.

O presidente da Câmara dos Vereadores, Carlo Caiado (PSD), disse que o projeto da Força de Segurança Municipal deve ser votado neste primeiro semestre.

“Já tem um calor no plenário sobre este tema. Espero que seja aprovado e, como a Câmara sempre fez, melhorar o projeto ainda mais.”

Guarda Municipal

A prefeitura planeja ainda refundar a Guarda Municipal. A ideia é que os guardas se concentrem no patrulhamento de parques, praias e calçadões e estejam disponíveis para eventos grandes. Um dos programas seria o Trânsito Seguro, montado em regiões de grande fluxo de veículos para reduzir acidentes, melhorar a fluidez do tráfego e reduzir roubos em cruzamentos.

Uma corregedoria independente seria estruturada para a Guarda Municipal, com o objetivo de fiscalizar atividades funcionais e a conduta dos agentes. Há também a promessa de fortalecimento da Academia da Guarda Municipal, com treinamento e capacitação dos agentes para melhorar o atendimento ao cidadão.

A Prefeitura do Rio também anunciou a expansão da Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia em apoio à Segurança (Civitas). A central funcionará em uma nova sala de controle, com mais espaço, e aumentará o número de operadores. A Civitas reúne, compila e analisa todos os dados gerados pela cidade sobre o tema segurança pública e auxilia órgãos municipais, estaduais e federais.

Contestação à medida

Para tentar evitar que a proposta de Eduardo Paes acabe aprovada pela Câmara dos Vereadores do Rio, a Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), em conjunto com outras entidades, apresentou representação de inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça fluminense para anular o Decreto 55.584/2025.

De acordo com o presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro, prefeitos não têm a atribuição constitucional de implantar qualquer outra força de segurança que não sejam as Guardas Municipais.

Jurisprudência permite medida

A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permitiu que Eduardo Paes anunciasse a criação da Força Municipal de Segurança, uma guarda armada que fará policiamento ostensivo — atividade antes restrita à Polícia Militar, comandada pelo governo do estado.

Essa é a opinião dos especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, que defendem o aumento da participação de municípios na segurança pública e avaliam que a nova corporação pode ajudar a reduzir a criminalidade. Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura do Rio de Janeiro e da Agência Brasil.