Por segurança jurídica, instituições devem ter noção comum de interesse público

Em nome da segurança jurídica, instituições devem dialogar e estabelecer uma noção comum de interesse público. Foi o que afirmaram especialistas no seminário “Segurança Jurídica e atuação do Ministério Público no Superior Tribunal de Justiça”, promovido na Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (19/5). O evento foi organizado pela FGV Justiça.

Em evento na FGV, especialistas discutiram questões recentes da atuação do MP nos processos criminais

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Sérgio Domingues destacou a importância da segurança jurídica, da atuação coordenada das instituições e do papel transformador do Ministério Público brasileiro após a Constituição de 1988. O magistrado propôs uma mudança de mentalidade nas instituições públicas, defendendo uma ação mais estratégica, harmônica e voltada ao interesse público como norte comum.

Para Domingues, há uma tendência de cada grupo defender “a sua segurança jurídica” — seja o Judiciário, as empresas ou a sociedade —, o que revela a necessidade de uma convergência conceitual sobre o interesse público.

O ministro exaltou a independência funcional dos membros do Ministério Público, uma das conquistas mais importantes da Constituição, a seu ver. No entanto, alertou que essa autonomia não pode ser confundida com ações isoladas, descoordenadas e desiguais entre diferentes regiões do país.

“Não é da segurança jurídica termos diferentes noções de interesse público dependendo do promotor ou procurador”, afirmou ele, enfatizando a necessidade de uma coordenação horizontal e vertical na atuação do MP — do primeiro grau aos tribunais superiores.

Segurança jurídica

Heleno Ribeiro Pereira Nunes, 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ressaltou a importância da segurança jurídica com dois exemplos que costumam ser motivos de recursos no STJ.

O primeiro diz respeito à obrigatoriedade ou não de operadoras de planos de saúde arcarem com os custos dos medicamentos à base de canabidiol. O segundo é a utilização do piso nacional dos professores como remuneração básica, para que sirva de base para os aumentos das classes da carreira.

Segundo o magistrado, precedentes claros e vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do STJ podem reduzir os processos que discutem essas questões.

Formação de precedentes

Inês da Matta Andreiuolo, subprocuradora-geral de Justiça de Recursos Constitucionais do Ministério Público do Rio de Janeiro, apontou que a atuação dos MPs estaduais nos tribunais superiores vem se consolidando como um elemento central para a segurança jurídica no país.

“Quando fiz concurso para o Ministério Público, jamais imaginei que levaria causas a Brasília. Achava que isso era papel do Ministério Público Federal”, disse ela, relembrando o avanço institucional alcançado após a Constituição de 1988.

A subprocuradora narrou a trajetória que levou ao reconhecimento da legitimidade do MP estadual para atuar nos tribunais superiores, um processo que culminou em decisões da Corte Especial do STJ em 2015 e do STF em 2017.

“O cenário de 2025 é o de um Ministério Público que deixou de ser mero remetente de recursos. Hoje, acompanhamos as causas até o fim, inclusive em temas de relevância institucional, com atuação estratégica e criteriosa.”

Inês destacou ainda o papel do MP na formação de jurisprudência a partir da sistemática dos recursos repetitivos, que cria teses aplicáveis a casos similares em todo o país. Como exemplo, citou a atuação do MP-RJ em um processo envolvendo a ibilidade das estações da SuperVia, no Rio de Janeiro, em que a instituição teve um recurso afetado ao STJ e trabalhou ativamente para a formação de um entendimento nacional sobre o tema.

Outro ponto abordado foi a figura do amicus curiae (amigo da corte), que, segundo ela, tem permitido ao MP estadual levar aos tribunais superiores elementos locais e técnicos de grande valor para o julgamento de causas complexas, como questões ambientais e direitos coletivos.

Parceria entre instituições

O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Moreira, defendeu um Ministério Público mais técnico, unido e comprometido com o diálogo interinstitucional e com a segurança jurídica.

O PGJ criticou o ambiente de polarização e radicalismo que, segundo ele, tem contaminado o debate público e institucional, destacando o papel do MP como defensor da democracia. “Vivemos um momento em que o Estado democrático de Direito está em xeque. É uma crise que atinge o mundo ocidental, com o avanço de populismos à direita e à esquerda. E nós, como instituições republicanas, temos o dever de manter o diálogo racional e respeitoso.”

Moreira enfatizou a importância de uma atuação coordenada entre o Ministério Público, o Judiciário e outras instituições, como as polícias, para garantir segurança jurídica e eficiência à prestação jurisdicional. Ele anunciou que pretende centralizar os convites feitos a promotores para participarem de cursos de formação das Polícias Civil e Militar, a fim de assegurar que a posição do MP expressa nesses eventos seja institucional, e não pessoal ou ideológica.

Ao comentar os desafios enfrentados na área de segurança pública, Moreira criticou decisões judiciais contraditórias, que geram insegurança operacional para as forças policiais. “Não é possível termos turmas do Judiciário decidindo de forma diametralmente oposta sobre questões centrais. Isso inviabiliza a atuação da polícia e, por consequência, a segurança pública. Precisamos de racionalidade e uniformidade nas decisões.”