OAB contesta no STF restrição do TJ-CE a questionamento de leis municipais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o Supremo Tribunal Federal contra o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Ceará que restringe o rol de quem pode mover ações contra leis municipais.

Para o TJ-CE, só autoridades e órgãos com atuação local podem contestar leis

Segundo a OAB, a possibilidade de contestar normas de municípios cearenses foi ilegalmente limitada a autoridades e órgãos com atuação local, como prefeitos, mesas diretoras de Câmaras Municipais ou partidos com vereadores eleitos.

A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que solicitou informações ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para julgar a ação diretamente no mérito pelo Plenário.

De acordo com a OAB, o TJ-CE consolidou uma jurisprudência mais restritiva para aceitar a tramitação de ações contra leis municipais, em descomo com a Constituição Federal. O pedido é para que o Supremo fixe a interpretação de que o Conselho Estadual da Ordem tem legitimidade para questionar a constitucionalidade de normas em âmbitos estadual e municipal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.821