TJ-SP anula sentença favorável à Paper Excellence no caso da Eldorado Celulose

O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou nesta quinta-feira (20/3) a decisão da juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, que havia favorecido o grupo sino-indonésio Paper Excellence na disputa pela Eldorado Brasil Celulose contra a J&F Investimentos.

Eldorado Brasil Celulose é o motivo da disputa entre a J&F e a Paper Excellence

Por 6 votos a 3, o colegiado entendeu que a sentença da juíza foi descabida, já que o próprio tribunal determinara a suspensão do processo. Na decisão anulada, além de determinar que a Paper Excellence assumisse o controle da Eldorado, a juíza ainda elevou os honorários que a J&F teria de pagar aos advogados da empresa estrangeira de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões, sem que sequer houvesse pedido nesse sentido. Em vez de examinar o incidente que lhe chegou, Renata substituiu-se à arbitragem e julgou o mérito da disputa.

Ela decidiu no caso mesmo depois de ter sido oficiada da suspensão de todos os processos sobre a disputa pela Eldorado no TJ-SP. A sentença foi publicada na noite de uma sexta-feira, horas antes de a julgadora deixar a cadeira de titular da vara responsável pela ação da Eldorado, o que mostrou seu envolvimento pessoal com o contencioso. Três dias depois, Renata iniciou seu trabalho como juíza auxiliar no Superior Tribunal de Justiça, onde continua, servindo no gabinete do ministro Ricardo Cueva.

Com a decisão do Grupo Especial, volta a valer uma sentença unânime da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, de 2021, que suspendeu o andamento da arbitragem até o julgamento final da ação anulatória proposta pela J&F. O procedimento arbitral também está suspenso por uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, até que seja julgada uma ação que pede a nulidade total do contrato de venda da Eldorado, com o argumento de que a Paper Excellence desrespeitou a legislação sobre a compra e o arrendamento de terras por estrangeiros.

Reanálise dos fatos

Agora, a ação anulatória voltará para a primeira instância, que terá de reanalisar os argumentos e as provas já existentes, além dos pedidos de produção de novas provas negados pela juíza anterior e os fatos ocorridos desde a sentença anulada, de julho de 2022. O caso de espionagem dos e-mails entre a J&F e todos os seus advogados e testemunhas na arbitragem, por exemplo, continua sendo investigado pela Polícia Federal.

Além do hackeamento de mais de 70 mil e-mails, comprovado por perícia policial, embasou o pedido de anulação da arbitragem a quebra do dever de revelação do árbitro indicado pela Paper Excellence, que omitiu ter mantido uma sociedade com os advogados da empresa sino-indonésia até um ano e meio antes do início do procedimento.

Votaram pela anulação da decisão da juíza Renata Maciel os desembargadores José Carlos Costa Netto; Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior; Daise Fajardo Nogueira Jacot; Décio Luiz José Rodrigues; Spencer Almeida Ferreira; e Marcus Vinicius Rios Gonçalves. A favor da Paper votaram os desembargadores Dácio Tadeu Viviani Nicolau; Elcio Trujillo; e Nelson Jorge Junior.

A sustentação oral pela anulação da decisão foi feita pelo advogado Cesar Asfor Rocha, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça.

“O grupo J&F participou de mais de cem arbitragens em todo o mundo, com sentenças favoráveis e desfavoráveis, e este é o único caso em que a empresa requereu a anulação de um procedimento. Diante das fartas provas existentes e que ainda serão produzidas, a J&F tem segurança de que a decisão de hoje permitirá um julgamento justo que levará à anulação de um procedimento arbitral viciado desde a formação do de árbitros até a prolação de sua sentença”, afirmou a J&F em nota oficial sobre a decisão.

A Paper Excellence também divulgou nota, afirmando que “a sentença arbitral da qual venceu por unanimidade continua válida. O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tão somente entendeu que a sentença da juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP, ocorreu quando o processo estava suspenso provisoriamente. Importante ressaltar que a decisão desta quinta-feira (20/3) foi proferida com base numa questão formal da sentença de primeiro grau e que toda a instrução processual está mantida e será considerada novamente para uma nova sentença na Justiça. O pedido de anulação da arbitragem, feito pela J&F voltará a ser julgado na mesma Vara. A Paper Excellence confia que, baseado nas provas e depoimentos que já constam no processo, o juízo manterá a decisão anterior que confirmou a validade da arbitragem favorável à companhia.”