VIRADA DE JOGO Fato posterior que afasta inelegibilidade deve surgir até data da eleição, diz TSE Decisão consolida uma mudança de entendimento da corte, a partir da alteração no texto da Resolução 23.609/2019, em 2024
Contribuição estrangeira Cobrança da Cide deve se limitar a exploração de tecnologia brasileira, diz Fux