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Fato posterior que afasta inelegibilidade deve surgir até data da eleição, diz TSE

Decisão consolida uma mudança de entendimento da corte, a partir da alteração no texto da Resolução 23.609/2019, em 2024

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Notícias de 30/05/2025

6h34 - Responsabilidade objetiva na reforma do Código Civil (parte 1)

6h01 - O cashback e os desafios no combate à regressividade tributária

Notícias de 29/05/2025

22h08 - STF forma maioria pela inclusão de PIS e Cofins na base da RB

21h59 - STF autoriza 8ª fase de investigação de venda de sentenças no TJ-MT

21h34 - É preciso separar o joio do trigo quando se fala das bets

21h18 - Banco Central deve integrar ação por prejuízos do Cruzeiro do Sul

20h56 - Posto de combustíveis é condenado por morte de frentista em serviço

20h42 - Plágio ou liberdade criativa? uso de samples na indústria musical

20h18 - Não existe insignificância no crime de moeda falsa, decide STJ

19h54 - Cobrança da Cide deve se limitar a exploração de tecnologia, diz Fux

19h33 - Defensoria Pública, advocacia dativa e a ofensiva privatizante

19h17 - Câmara Marítima do Rio oferece arbitragem, mediação e dispute board

18h53 - STJ não ite alternância de recursos entre ramos do MP

18h29 - STF pode ampliar a vulnerabilidade do contribuinte no Tema 1.270

18h04 - Advogado José Roberto de Castro Neves é eleito membro da ABL

17h47 - Fato posterior que afasta inelegibilidade deve surgir até eleição

17h26 - Responsabilidade subsidiária automática da tomadora na terceirização

16h51 - Franquia de chocolates deve indenizar por bombons contaminados

16h24 - Paridade remuneratória diante da nova configuração das gratificações

15h58 - TST anula justa causa que foi aplicada quatro meses depois da falta

15h22 - Do cidadão comum amici curiae na jurisdição constitucional

14h53 - Debates na USP celebram 20 anos de Lei da Recuperação e Falências

14h13 - Atendimento em farmácia de hospital não configura insalubridade

13h53 - STF retoma na próxima quarta análise de responsabilização das redes

13h20 - Reforma tributária inviabiliza atividade dos trabalhadores autônomos

12h50 - TJ de Minas Gerais condena homem por cultivo de 46 pés de maconha

12h22 - Pept: saiba mais sobre o plano especial de pagamento trabalhista

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O aumento do IOF e a contrariedade à função de planejamento

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TST e garantia do juízo na fase de execução em recuperação judicial

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