FGV Direito SP lança o livro 'Nossa Reforma Tributária'

A qualidade das instituições é fator determinante para o desenvolvimento econômico e social de uma nação. É a partir dessa perspectiva que a agenda das pesquisas em Direito & Desenvolvimento da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas resgata a importância do direito na proposição de políticas e soluções práticas para a superação dos problemas que se opõem à realização do Estado democrático de Direito e que inibem o desenvolvimento nacional.

Desde a sua fundação, em 2009, o Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP (NEF/FGV) adota a perspectiva do Direito e Desenvolvimento em seu DNA, promovendo pesquisas empíricas com o propósito de avaliar os efeitos sociais das normas tributárias e a sua relação com o desenvolvimento do Brasil.

Foi nesse contexto que surgiu, em 2014, a linha de pesquisa “Nossa Reforma Tributária” com o propósito de repensar o desenho do sistema tributário brasileiro. Esse projeto se materializou na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45 que, ao lado da PEC nº 110, possibilitou a edificação dos pilares que sustentam a Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/23), sem dúvida a reforma da tributação sobre o consumo mais importante de nossa história desde o período da redemocratização.

Foi através da EC 132/23 que as diretivas da simplicidade, transparência, neutralidade e segurança jurídica, há muito debatidas e defendidas pelo NEF/FGV, foram alçadas ao patamar de princípios constitucionais, agora expressos na redação do artigo 145 da CF/88. Mas o trabalho do NEF/FGV não parou por aí.

Com a aprovação da EC 132/23, no biênio 2023/2024, o núcleo promoveu eventos e debates com o objetivo de colaborar com o aprimoramento das Leis Complementares do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, bem como analisar e propor soluções para a melhoria da tributação sobre a renda e métodos alternativos de solução de conflitos, É momento de celebrar: o novo sistema tributário, a revolução tecnológica, o abandono dos velhos paradigmas e as novas possibilidades de legalidade, transparência, segurança jurídica e cidadania.

O resultado deste livro retrata a intensa atividade de 25 Grupos de Trabalho, produzindo debates, apresentações e lives semanais do canal “Tributação do Século XXI”, do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP. O resultado do trabalho dos pesquisadores, mobilizados pelos parceiros e patrocinadores do NEF/FGV, foi impressionante: cerca de 15 lives transmitidas por semana, durante os últimos meses, pelos grupos de trabalho.

GT1 – Neutralidade, GT2 – Federalismo Cooperativo, GT3 – Responsabilidade, GT4 – Seletivo, GT5 – Lançamento, Decadência e Prescrição, GT6 – Destino, GT7 – Plataformas, GT8 – Financeiro, GT9 – Telecom, GT10 – Combustíveis, GT11 – Infrações, GT12 – Contencioso, GT13 – Descontencioso, GT14 – Importação, GT15 – Tecnologia, GT16 – Imobiliário, GT17 – Renda, GT18 – Preço de Transferência, GT19 – Folha, GT20 – Comitê Gestor, GT21 – IVA no Século XXI, GT22 – Sucessão, GT23 – Penal, GT24 – Infrações e GT25 – Zona Franca de Manaus.

Os 49 artigos deste livro representam o esforço dos pesquisadores do NEF/FGV, analisando a EC 132/23 e os Projetos de Lei Complementar nº 68/2024 e nº 108/2024.

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