Leis TJ-SP anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...
Constitucional Imprensa Horário obrigatório de transmissão da “Voz do Brasil” é constitucional Havendo razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros informações de interesse público, é constitucional a norma...
Comercial Crise da Covid justifica revisão de contrato de locação em shopping Se o o ao espaço locado está vedado ao locatário, o pagamento de aluguel torna-se excessivamente oneroso para quem está...
Consumidor Responsabilidade Civil Avianca e MaxMilhas são condenadas por voo cancelado Toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo...
Consumidor Leis Em relação de consumo, cláusula de arbitragem compulsória é nula Conforme o inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas contratuais que estabeleçam a...
Família Juíza de SP permite registro de criança com o nome das duas mães Por considerar que as provas da filiação socioafetiva se sobressaíam à ausência de um dos requisitos necessários para a documentação,...
Advocacia Leis Justiça ordena pagamento de honorários em execução contra a Fazenda O parágrafo 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a...
Entrevista: Cruz e Tucci, professor de Direito Processual Civil A Lei 13.105/15, nosso Código de Processo Civil, talvez só deixe de ser chamado de "novo" quando uma nova lei...
istrativo Juiz nega pagamento retroativo de bolsa de mestrado Mesmo que um candidato seja selecionado para curso de mestrado em universidade pública, tal seleção não pressupõe a concessão de...
Sem categoria Pedido de HC coletivo é negado pelo TRF-4 Além de se mostrar inadequada a impetração de Habeas Corpus coletivo, tendo em vista que não é demonstrado que os...
istrativo Uso de óculos garante permanência de candidato em concurso Se a visão de um candidato a concurso pode ser corrigida pelo uso de óculos, então ele não pode ser considerado...
istrativo Advocacia Constitucional Escritórios Judiciário Ministério Público Gilmar propõe mudanças no regimento interno do STF Fellipe Sampaio/SCO/STFGilmar Mendes enviou propostas de mudança do Regimento Interno do STF Fellipe Sampaio/SCO/STF O ministro Gilmar Mendes, do Supremo...
Leis Trabalhista Litígio entre motorista e aplicativo deve ser julgado por justiça comum O contrato estabelecido entre motorista de aplicativo e plataforma de transporte individual não configura relação de emprego. Assim, eventual desavença entre...
Consumidor Criminal Celular é furtado, criminoso invade conta e banco deve indenizar De acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às...
Constitucional Consumidor Lei de SP sobre rótulo de produtos transgênicos é constitucional Compete aos entes federados — no exercício do seu dever constitucional de implementação do direito fundamental de o à informação...
Leis Ministério Público Locadora não responde por dano moral coletivo por infração de cliente Locadoras de automóveis não estão sujeitas a punições pela violação das regras istrativas de trânsito por parte de seus clientes. Além disso, a...
Sem categoria Juiz decreta divórcio de casal com base apenas na vontade da mulher A vontade de um dos cônjuges é o único requisito para o divórcio. Dessa forma, o juiz Mábio Antônio Macedo, titular da 5ª...
istrativo Trabalhista TRT-2 alivia suspensão de trabalhador que praticou ofensa racial Com base em uma norma interna da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET), 4ª Turma do Tribunal Regional do...
Trabalhista Condenação sucumbencial de trabalhador vira serviços comunitários Considerando que o trabalhador condenado a pagar os honorários sucumbenciais da empresa reclamada é beneficiário da justiça gratuita e não tem...
Entrevista: Fernando Haddad, parte 2 Continua parte 1. ConJur — Ainda em relação à composição do STF, o senhor acha que deveria ter alguma espécie de quarentena...
Entrevista: Fernando Haddad, ex-ministro da Educação "A coisa mais importante que fiz como advogado foi numa ação contra a União, para renegociar a dívida do município...
Constitucional É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF 123RFEm decisão unânime, STF diz que apartamento se enquadra nas hipóteses do artigo 183 da Constituição 123RF Para efeitos de...
Entrevista: Joaquim Muniz, especialista em arbitragem Prestes a completar 24 anos, a "lei da arbitragem" (Lei 9.307/96), também chamada de "lei Marco Maciel", fez o instituto deixar...
Família Leis Casa pode ser bem de família mesmo que dono tenha outros imóveis Uma residência pode ser considerada bem de família — e, portanto, não estar suscetível a penhora — ainda que seu proprietário...
Criminal Ministério Público “Lava jato” em SP é uma “unidade de distribuição” de processos Os esquemas e ilegalidades escondidos por baixo do rótulo da "lava jato" estão gradativamente sendo revelados. Embora tenha sido concebida para...
Entrevista: Florisvaldo Fiorentino Júnior, defensor público-Geral de SP SpaccaIntegrante da Defensoria Pública de São Paulo desde os seus primórdios, o novo defensor público-Geral de São Paulo, Florisvaldo Fiorentino...
Constitucional Criminal STF faz ressalva a julgamento encerrado e cria insegurança Uma alteração no Regimento Interno do STF feita na última quarta-feira (1º/7) ou a prever que a falta de voto...
Judiciário Polícia Política Joice Hasselmann acusa Zambelli de tráfico de influência A deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) apresentou notícia-crime contra a também deputada Carla Zambelli (PSL-SP). Na peça, endereçada ao presidente...
Criminal TJ-SP nega domiciliar: só astronautas estão livres da Covid, parte 2 As chances de um soropositivo contrair o novo coronavírus dentro e fora da prisão são as mesmas, levando em conta que...
Sem categoria Imóvel em SP é desocupado mesmo com reintegração suspensa "Agora, mais do que nunca, a nossa casa é o lugar mais seguro do mundo", anuncia a incorporadora Vitacon, em...
