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Opinião: Receita deveria apenas exercer seu papel, e não legislar Recentemente, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a apuração do ganho de capital nos moldes...
Opinião: IR é afastado sobre juros na remuneração trabalhista No dia 15 de março, o STF, por meio do Tema 808 de repercussão geral, decidiu sobre a não incidência...