istrativo Observatório Constitucional: STF julgará novamente os critérios de partilha do FPE SpaccaA Constituição Federal (artigo 159, inciso I, alínea “a”) reserva 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e proventos de...
Advocacia Judiciário Observatório Constitucional: Como o Supremo define uma multa confiscatória? SpaccaEntre as limitações do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 incluiu a proibição de “utilizar tributo com efeito...
